A autora requereu a intimação do réu, este liquidatário da falecida Companhia Fiação Santa Philomena, para receber a importância do aluguel no valor de 9:000$000 réis, sob pena de depósito. Pede que se proceda ao Tesouro Nacional onde a referida quantia se acha depositada a competente precatória a fim de poderem os suplicantes recebeu aquela quantia. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Procuração 2, 1918; Certidão de Procuração 2, Tabelião Fernado de Azevedo Mililanez, 1918, tabelião Lino Moreira .

O autor, morador da cidade de Niterói, requereu intimação da ré para vir receber o aluguel do prédio de sua propriedade, sito à Rua José Bonifácio, 200, sob pena de se fazer o depósito a sua custa e ter-se o pagamento por feito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Os autores residiam à Rua Pereira da Silva, 38, e alugaram a casa de sua propriedade à Rua Barão de Guaratiba, 36 - RJ ao réu. Este abandonou a casa e sublocou-a, o que não poderia ser feito, pois o contrato era por tempo indeterminado, indo morar na capital de São Paulo, no Largo Guanabara, 01. Considerado um esbrulho de propriedade, pediram precatória para as Justiças do Estado de São Paulo, mandado de reintegração de posse, com todos os rendimentos, perdas e danos, dando o valor de 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villança, Rua Wenceslau Braz, 4, SP, 1923; Carta Precatória, 1923; Conta do Processo, 1923.

O autor, proprietário dos prédios localizados na Rua da Misericórdia, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado, pelo réu, a desocupar os referidos imóveis. O mesmo requer uma ação de interdito proibitório devido ao seu temor da possibilidade de responder por perdas e danos. É citado a Lei nº 1151 de 05/01/1905. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Termo de Intimação, 1908.

O suplicante requereu a ação de despejo do réu Paulino de Brito a quem alugava seu prédio pelo valor mensal de 250$000, alegando atraso no pagamento do aluguel por dois meses pelo inquilino. Além disso, havia necessidade de se realizar grandes obras no imóvel, para o que seria necessária a remoção dos moradores. Recibo de Imposto Predial pela Prefeitura do Distrito Federal, 1909.

O autor, conferente da Caixa de Amortização, tinha como fiança dez apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, que são de sua propriedade e queria substituí-la pela hipoteca de sua propriedade localizada na Rua Escobar, cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 125, parte IV, capítulo II.

Trata-se de alvará cujo suplicante, nacionalidade portuguesa, estava separado judicialmente de sua mulher Maria da Graça Pimentel Gonçalves. estado civil. A separação ocorreu em Villa Real,Portugal, por motivo de adultério; que vedava a separação de bens. Dois anos depois o autor o suplicante havia comprado um terreno em Copacabana e lá construiu um prédio que queria vender. Sendo a mulher adúltera, ele não pôde conseguir a separação de bens; queria o suplicante, então, que não fosse necessária a autorização dela para a venda do imóvel. São citados os seguintes dispositivos legais Código Civil Português, artigos 1210, 1216. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, 1909; Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1909; Recibo Imposto Predial, 1907 .

A suplicante, domiciliada na Europa, arrendou para a suplicada a casa 765, antigo 147 na Rua do Lavradio. O processo que contém mulher como autora e ré. Antônio Alves de Oliveira era o fiador e principal pagador. A suplicada tinha que entregar a casa com o atestado de habitabilidade da Saúde Pública, mas não o fez. Entregar a chave junto com o habite-se da Diretoria de Saúde Pública. Ela disse que entregou a chave no prazo previsto e que a casa pode ser alugada porque está em condição de ser habitada. A Diretoria de Higiene dava o habite-se que vigorava por três anos, mas não deu porque a casa precisava de reformas. Parte da casa deveria ser recuada e parte da casa não tinha o pé direito exigido por lei. Taxa Judiciária no valor de 12$500. Conta com as custas da suplicada no valor de 10$300. Notificação, título do processo, também é chamado de interpelação predial. Esse instituto era usado para que alguém fizasse ou deixasse de fazer alguma coisa. O juiz, em sua sentença, condena ao pagamento dos custos e nulo o processo por entender ser o pedido arbitrário. Certidão da Escritura do Contrato de Arrendamento; Procuração 2, 1910 e 1911; Traslado de procuração, s/d .

Trata-se de processo relativo a despejo, em que o autor arrendou à firma Rocha & Azevedo o prédio da Ladeira Felippe Pery, cidade do Rio de Janeiro mediante pagamento de aluguel. Entretanto, a referida firma não pagou o aluguel do mês de outubro. Dessa forma o autor pede que o réu seja condenado a pagar a dívida existente e desocupar o prédio. O juiz deferiu o pedido de marcação de audiência, porém após os documentos juntados .

O agravante requer agravo para comprovar a ilegalidade do parecer da Diretoria de Saúde Pública que determinou a demolição dos prédios localizados na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro, e na Rua do Senado - RJ, visto que já havia sido procedida algumas reformas solicitadas pela Prefeitura. O acórdão negou provimento ao agravo. São citados: a Lei nº 1151 de 05/01/1904; o Decreto nº 9156 de 08/03/1904, artigo 1, parágrafo 20; e o Regimento Sanitário, artigo 83. Recibo de Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Recibo do Imposto de Consumo d'Água, 1908; Memorando da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905.