A suplicante mulher, estado civil viúva tendo firmado contrato com o suplicado para sublocação do prédio de propriedade deste pelo valor mensal de 1:250$000 réis, requereu a anulação da declaração assinada de boa fé pela suplicante que tem pago o valor de 1:600$000 réis extra-contrato e a restituição do valor total de 1:400$000 réis que pagou a mais. É citado o artigo 185, alínea IV do Código Comercial. Acrescente-se que há Carta Precatória passada a requerimento da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925; Carta Precatória, 1925.

Trata-se de depósito sob protesto, do valor de 72$000 que, segundo o Decreto nº 12428 de 04/04/1917, artigo 1, era equivalente a taxa de saneamento do ano de 1917 do prédio da Rua do Rosário - RJ que era de propriedade da Ordem Terceira de São Francisco, mas está arrendado a firma Domagio e Companhia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Certidão de Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1917; Certidão de Substabelecimento, Tabelião Alincourt Fonseca, 1918 .

O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen , o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino . O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60. O juiz julgou por sentença a desistência. Recibo de Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921, valor 200$000 réis, 1919.

Os autores eram locatários de cômodos da casa à Praça da República, 189. O réu era locador, residente no estado de Minas Gerais e recusava-se a receber os aluguéis. Pediu que recebesse em cartório o valor total de 315$000 réis, sob pena de depósito no Cofre de Depósitos Públicos. Pedido deferido. Código Civil, artigos 350, 351.

Trata-se de ação requerida pela suplicante mulher domiciliada no Chile, proprietária da casa que ocupava o suplicado. Devido à falta de pagamento do aluguel por respectivos dois meses. A autora expediu uma ação de despejo contra o seu inquilino. São citados nos autos o Constituição Federal, artigo 1, parágrafos 1 e 6. O juiz indeferiu o pedido do réu, concedendo o despejo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1911.

Trata-se de um pedido efetuado pelo autor, mulher solteira, lavradora, para o pagamento de aluguel em atraso, mais juros de mora e custas, por parte do réu que é locatário do prédio localizado na Rua Chaves Faria - RJ. É citado o Decreto 848 de 1890, art 182 e 182. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931. Recibo de Aluguel 3, 1911; Procuração passada por Coelho Duarte Companhia ao Advogado Jorge Diott Fortunelli.

O autor era proprietário de um prédio localizado na Rua José Hegino, cidade do Rio de Janeiro, sendo o réu, mulher, seu inquilino. Entretanto, o réu não pagava o aluguel há 3 meses e a casa achava-se em estado ruína iminente. Sendo assim, o autor requer a desocupação da casa em 24 horas, sob pena de ser feito o desejo judicialmente. O juiz defere o pedido. Procuração, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

Os autores, eram proprietários de um terreno o qual havia sido ocupado pelo réu com a pretenção objetiva de realizar obras para a colocação de canos condutores. Tal ato ofendia o direito de propriedade dos autores que alegavam a intenção do réu de tornar sua propriedade como de servidão pública. Portanto, os mesmos requerem o embargo da referida obra, a fim de paralizar os seus trabalhos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909.

Trata-se de notificação em que o autor era credor de término de contrato de arrendamento do prédio situado na Rua Senador Dantas, de propriedade da viúva Dona Alzira Borges da Silva. O réu pede ao juiz que mande notificá-lo das terminações de prazo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1931; Contrato Particular de Arrendamento do Imóvel, s/d; Recibo de Imposto Predial, 1913 .

Trata-se de pedido de expedição de guia para depósito no cofre dos Depósitos Públicos o valor de 800$000 réis referente a um aluguel mensal com os arrendatários Urbano Roiz Martinez e Manoel Antônio da Costa. Estes indivíduos, na realidade, sublocavam o prédio situado à Rua do Catete na Freguesia da Glória, pertencente aos suplicados e recusaram-se a receber a dita quantia. Portanto, como os reais proprietários são os suplicados, mesmo estes não sendo credores do suplicante ou até mesmo contratante, foram intimados pelos mesmos para responder a este processo. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 145 e 149, parte 3, Regulamento nº 737, artigos 393 e 296. O processo foi deferido. Escritura 2, 1916; Recibo, 1916; Nota Promissória, 1916.