O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão eclesiástico. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o réu. O autor alegou que ao voltar do estrangeiro com seu automóvel usado, foi cobrado pelo Imposto de Consumo e sobre período de armazenagem a mais, o que constituiria ato ilegal dos réus. Assim, requereu o desembaraço aduaneiro do veículo, sem o pagamento dos tributos referidos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1962; Conhecimento de Carga, navio Capitão Bonavista, Porto de New York, para o Porto do Rio de Janeiro, 1962; Recibo de Compra de Automóvel, U$ 2461,00, 1960; Certificado de Registro de Automóvel, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Certidão de Tradução de Venda de Automóvel, 1962; Certidão de Tradução de Registro de Veículo, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957.

Cleorys Maia Dallalana era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão oficial de aeronauta. Impetrou mandado de segurança contra os réus, que impediam a liberação de seu automóvel marca Mercedes-Benz, vindo dos Estados Unidos da América do Norte, local de sua antiga residência, onde o autor utilizava o citado automóvel para uso pessoal. Contudo, os réus exigiam o pagamento de Imposto de Consumo para a liberação do veículo. O impetrante não considerava justa tal cobrança, baseando-se no Decreto nº 43028 de 1958, que lhe daria isenção do pagamento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Cópia de Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil; Custas Processuais, CR$ 1113,00, 1961.

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era firma comercial à Rua da Alfândega, 279 / 281 - RJ, representada por Said Elias Nigri, estrangeiro, imigrante de nacionalidade libanesa, estado civil casado, comerciante. Pela legislação anterior, o sistema de arrecadação do Imposto de Consumo sobre mercadorias importadas exigia o pagamento total quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956 a cobrança ocorreria também sobre o valor de venda. Pediu que essa cobrança não incidisse sobre seus estoques. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo da parte autora, que foi negado. 3 Guia de Recolhimento, 1951, 1956; 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Fotocópia de Jornal, Diário Oficiail, 20/08/1956; Custa Processual, 1959, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2974 de 1956.

De regresso de viagem ao exterior, os impetrantes trouxeram automóveis usados, sendo cobrados ilegalmente sobre o Imposto de Consumo, de acordo com o item IV do artigo 1 do Decreto nº 43028 de 09/01/1958, que regulamentou os artigos 17 e 56 da Lei nº 3244 de 1957. Também foram cobrados por mais de um período de armazenagem, o que seria ilegal, conforme o Decreto nº 8439 de 24/12/1945. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que a mercadoria fosse liberada sem o pagamento de nenhuma taxa. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança, com recurso de ofício. A ré agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 5 Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Conhecimento de Carga do Navio Amazon, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; 3 Fatura Comercial, Coronel Renato Pereira, $3.319,57, 1961; Vincent J. Bonnard, $3.345,00, 1961; $ 2.787,11, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do Navio Argentina, 1961; Navio American, 1961; Carteira de Identidade de Registro de Estrangeiros, 1960; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fotostática de Certidão de Tradução, Comunicado às Autoridades Alfandegárias do Brasil, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961; 3 Fotocópia de Emplacamento de Veículos, 1960, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43028 de 1958.

A autora era sediada na cidade do RJ à Avenida General Justo, 275. Obtivera autorização para importação de 500 peças para motor de avião. A carga chegou dos EUA pelo vapor Santa Rita. O primeiro réu alegou diferença entre o produto licenciado e o importado, e impôs multa de 100 por cento. Pediu contra o primeiro réu uma liminar para retirada da mercadoria sem as cobranças ilegais, e contra o segundo réu para cobrança limitada da Taxa de Armazenagem. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas o seguimento do recurso foi negado. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Conhecimento de Carga, vapor Santa Rita, 1959; Cópia Jornal Diário Oficial de 04/03/1960; Licença de Importação de 1959; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto-lei n° 8439 de 1945.

Os autores impetraram mandado de seguraça contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que ao fazer importação de hidróxido de sódio industrial foram cobrados no valor porcentual de 30 por cento quando, em verdade, só deveria ser cobrado 10 por cento, em coerência com a Lei nº 3244 de 1952. Além disso, o segundo réu vinha cobrando mais de um período de armazenagem através da cobrança de taxa de armazenagem, o que seria ilegal, conforme a Lei nº 2770 de 1956. O juiz Felippe Rosa negou a segurança. 11 Certificado de Cobertura Cambial, 1963; 10 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Tabelião José Cyrillo, Rua Barão de Paranapicaba, 84, SP; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Fotocópia, Diário Oficial, 12/06/1962, 26/08/1959; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2770 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34; Decreto-lei nº 8439 de 1945 .

A autora era estrangeira de nacionalidade norte-americana, profissão doméstica. A autora demonstrou que o réu cobrou indevidamente o Imposto de Consumo sobre o automóvel usado que trouxe como bagagem, o que seria ilegal segudno o Decreto nº 43028 de 09/01/1958, pois o veículo não foi importado. Além disso, a autora demonstrou que veinha sofrendo cobrança ilegal pelo período de armazenagem, conforme o Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Requereu que o carro fosse liberado sem as cobranças citadas. Taxa de armazenagem. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos lhes deu provimento. O autor interpôs recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961; Insurance Coverage Includes, 1960; Declaração de Automóvel, em Inglês, 1960; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, 1960; Passenger Vehicle Registration, 1961; Certificate of Ownership of a Motor Vehicle, Division of Motor Vehicles, 1960; Bill of Loading, Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957.

O Inspetor da Alfândega pediu esclarecimentos acerca de caixa com peças de tecido de algodão, sobre as quais se ordenou vistoria ad perpetuam rei memoriam. Desde 1935 teria ficado à disposição do juízo, e por isso encontrava-se no depósito de apreensões da Alfândega. O juiz afirmou que a disposição ao juízo fora requisitada apenas para a vistoria, sem prazo maior, sem necessidade de impugnação de leilão.

Os suplicantes trouxeram para o Brasil automóveis dos EUA, onde residiram por mais de 6 meses. Fizeram a transferência de residência e satisfizeram as exigências da Lei nº 2145, de 29/12/1953, com o consulado brasileiro. Pediram desembaraço aduaneiro sobre os veículos, o que não fora feito por suspeitas de falsificação de documentos. O juiz concedeu a segurança à parte dos impetrantes. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Procuração 4, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1954; Certificado de Visto Permanente, 1954; Certificado de Embarque no Rio de Janeiro, 1954; Lista de Objetos não Portáteis, usados, pertencentes ao autor, 1954; Fatura Comercial, Mack Markowitz, Inc, 1954; Certidão de Tradução, Fatura Comercial, Tradutor Público Walter Heckmann, 1954; Passaporte, 1954; Conhecimento de Carga, navio SS Brazil, 1954; Fatura Old Reliable Motos Saless & Service, Inc, 1954; Passaporte, 1951; Visto Permanente, 1953; Fotostática Acordo de Nota e Venda, 1954; Convenio e Fatura, 1954; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Armando de Souza e Mello Aragibóia era brigadeiro do ar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Junto com outros, requereu mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que ao trazerem em suas bagagens automóveis usados, foram cobrados pelo Imposto de Consumo, além da exigência de pagamento de Taxa de Armazenagem. Dessa forma, os autores alegaram que o artigo 1 do Decreto nº 43028 de 1958 impediria a cobrança do pagamento do imposto e a Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aprovada na Sessão de 13/12/1963, impediria que o réu cobrasse mais de um período de armazenagem. Assim, os autores esperavam que o Inspetor não cobrasse os impostos indevidos, e que a medida liminar fosse cumprida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança antes concedida. 11 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Fatura, Car Invoice, 1964; Fatura Comercial, 1964; Conhecimento de Embarque, Chicago para Rio de Janeiro, 1964; Fatura, Daimler-Benz, 1964; Custas Processuais, 1965; Decreto nº 43028 de 1958; Súmula nº 86 de 13/12/1963; Lei nº 2770 de 1956.