Agravo em Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47936.

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Reference code

39396

Title

Agravo em Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47936.

Date(s)

1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.33f.

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Name of creator

Motta Filho, Candido

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Scope and content

Maria Campello Honaiss e outros, vêm solicitar agravo de instrumento ao TRF nos autos do mandado de segurança nº 35.806, contra a União Federal, afim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos réus, os benefícios estabelecidos pela lei nº 3205 de 1957 e pela lei nº 3826 de 23/11/1960; O processo passou por agravo no STF; Em decisão unânime no STF, negou -se provimento ao Agravo . Lei nº 3780/60 ; Lei nº 3205/57; Lei nº 3205/57 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

Brazilian Portuguese

Script of material

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Physical characteristics and technical requirements

Documento datilografado em bom estado de conservação.

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Note

Pasta 05

Alternative identifier(s)

Ministro do STF