Dossiê/Processo 21181 - Agravo de petição. Nº do documento (atribuído): 27585. Autor: Fazenda Nacional. Réu: L. Costa e Companhia Limitada.

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21181

Title

Agravo de petição. Nº do documento (atribuído): 27585. Autor: Fazenda Nacional. Réu: L. Costa e Companhia Limitada.

Date(s)

  • 1931; 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Fazenda Nacional

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Name of creator

L. Costa e Companhia Limitada

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora, sendo credora da ré, estabelecida à Rua Chile 3, pelo valor de 400$000 réis, requer a expedição de mandado executivo, intimando ao pagamento em 24 horas. O juiz deferiu o pedido e a ré embargou. O juiz rejeitou os embargos e julgou procedente a penhora. O réu agravou ao Spremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Coletânias de Emendas, 1950 a 1961; Certidão de Dívida, 1930; Auto de Infração e Apreensão, 1929; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931; Decreto nº 15775 de 06/11/1922, artigo 44; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 103 e 129; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3; Lei nº 21143 de 10/03/1932, artigo 1; Advogado Álvaro de B. Vieira do Couto, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    L

    Costa e Companhia Limitada. Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/5/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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