Dossiê/Processo 42090 - Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 49491. Autor: Sociedade Técnico de Engenharia e Representações Steir S/A. Réu: Bayma, Miltom;Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

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Reference code

42090

Title

Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 49491. Autor: Sociedade Técnico de Engenharia e Representações Steir S/A. Réu: Bayma, Miltom;Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

Sociedade Técnico de Engenharia e Representações Steir S/A

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Bayma, Miltom

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Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

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Penha, Maurício

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Castello Branco, Carlos

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Name of creator

Lima, Hermes

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Scope and content

A agravante, nos termos da apelação cível nº 20.116, não se conformando com o despacho que negou seguimento ao recuso extraordinário, interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, conforme o Código de Processo Civil, artigo 842, IX. Sentença: no Tribunal Federal de Recursos os ministros, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, negaram provimento ao agravo de instrumento impetrado. A decisão sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Sociedade Técnico de Engenharia e Representações Steir S/A

    Réu

    Bayma, Miltom;Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Penha, Maurício

    Procurador

    Castello Branco, Carlos

    Ministro do STF

    Lima, Hermes

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    Dates of creation revision deletion

    12/3/2009

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        Archivist's note

        Cleide

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