Dossiê/Processo 38234 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 48113. Autor: Braen, Antonio Hermano Botelho;Leite Netto, Arthur Oscar;Carvalho, Doris Rojas de;Schimidt, Felix Carvalho;Bicalho, José Alcindo;Tavares, Sermulo Coimbra. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 84f.

Os autores, nos autos da apelação cível nº 19162, inconformados com o despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário, interpuseram agravo de instrumento. Alegaram que o despacho contrariava o Decreto-lei nº 6657 de 04/07/1944 e a Constituição Federal artigo 87. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos S.Q.L - 107, loja 6 e 7 Brasília DF 1965; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1962 1966; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Constituição Federal artigo 101 III; Decreto nº 50332 de 1961; Lei nº 3917 de 1961, artigo 54 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

28/11/2008

daniel