Dossiê/Processo 37973 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 47894. Autor: União Federal. Réu: Jeronimo, Nelson;e outros.

Textuais. 1v 14f.

A autora alegou, perante a ação proposta por Nelson Joronimo, que o aumento concedido pela Lei n° 3531 de 1959 sobre o salário mínimo da regiãoé posterior a lei que proibia o servidor público receber menos que um operário assalariado.No TFR o recurso teve provimento concedido. NO STF negou-se provimento por decisão unânime. Lei n° 3396 de 1955; Lei n° 3531 de 1953; Decreto n° 45106-A.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

Priscila