Dossiê/Processo 38206 - Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 47893. Autor: União Federal. Réu: Brauer, Abrahão;e outros.

Textuais. 1v. 22f.

A autora interpôs agravo de instrumento, alegando o despacho do Ministro Godoy Ilha feriu o Decreto-lei nº 8512 de 1945 artigo 7º e a Lei nº 488 de 1948 artigo 31, prejudicando os servidores civis da União e os funcionários do Ministério da Viação. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao pedido. No Supremo Tribunal Federal o pedido também foi negado. Lei nº 1533de 1951; Decreto-lei nº 3306; Decreto-lei nº 3767.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

26/11/2008

daniel