Dossiê/Processo 39889 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 47608. Autor: União Federal. Réu: Pereira, Sebastião;e outros.

Textuais. 1v. 53f.

A autora, inconformada com decisão anterior, requereu agravo de instrumento nos autos do mandado de segurança nº 31886, movido pelo réu e outros, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos reforme a decisão anterior, que isentou os autores da segurança do pagamento do imposto do selo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 45424.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 02

23/01/2009

daniel