Dossiê/Processo 37324 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 46962. Autor: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Réu: Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares;e outros.

Textuais. 1v. 68f.

O autor não se conforma com a decisão proposta pelos réus no processo 3767, interpõe agravo de instrumento para o Egrégio Tribunal Federal de Recursos. O agravante alega que na sentença da decisão referida não foi observado o que dispõe no Decreto nº 22785, de 31/05/1933, pois esse diploma se aplica às autarquias que pertencem a União, como é o caso do réu. Assim, visto que a sentença referida rejeitou a impugnação do executado, o impetrante requereu a petição da impugnação do cálculo e a de custo decorrida de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 845. O processo se inicia com o agravo de instrumento ao qual foi dado provimento pelo Tribunal Federal de Recursos. A agravada interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1954; Decreto-Lei nº 7659, de 1945; Lei nº 420, de 1937; Decreto nº 1708, de 1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

4/6/2009

Marcela, 24/01/09