Dossiê/Processo 39747 - Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 46443. Réu: Cavalcanti, Ribamar de Oliveira;e outros.

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Reference code

39747

Title

Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 46443. Réu: Cavalcanti, Ribamar de Oliveira;e outros.

Date(s)

  • 1926; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Name of creator

Cavalcanti, Ribamar de Oliveira

Biographical history

Name of creator

e outros

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Name of creator

Ambrosio, Ricardo

Biographical history

Name of creator

Trigueiro, Oswaldo

Biographical history

Name of creator

Lima, Hermes

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Scope and content

O agravo de instrumento refere-se ao agravo em mandado de segurança nº21392 e foi agravado pela União Federal contra os impetrantes do seguinte mandado de segurança. Servidores públicos federais impetraram em mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, com objeivo de obeter o pagamento do abono de 30 por cento referido pela lei nº 3531 de 1959, tomando-se por base o salário mínimo da região. Os ministros do STF julgaram o agravo de instrumento decidindo pelo não provimento. Lei nº 3531; Decreto, nº43309 de 1959; Decreto, nº45389 de 1959.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Réu

    Cavalcanti, Ribamar de Oliveira;e outros

    Advogado

    Ambrosio, Ricardo

    Procurador

    Trigueiro, Oswaldo

    Ministro do STF

    Lima, Hermes

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel

        Accession area