Dossiê/Processo 42271 - Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 45435. Autor: Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. Réu: Sociedade Técnica de Engenharia e Construção STEC Sociedade Anônima;e outros.

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42271

Title

Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 45435. Autor: Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. Réu: Sociedade Técnica de Engenharia e Construção STEC Sociedade Anônima;e outros.

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.38f.

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Departamento Nacional de Estrada de Rodagem

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Sociedade Técnica de Engenharia e Construção STEC Sociedade Anônima

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e outros

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Sarmento, H. de Moraes

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Sarmento, A. de Moraes

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Castello Branco, Carlos

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Araújo, Henrique Fonseca da

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Santos, Alberto de Freitas

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Rossi, J. B. Clayton

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Scope and content

O Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, vêm requerer agravo de instrumento contra a Sociedade Técnica de Engenharia e Construção Sociedade Anônima STEC. O agravante solicitou ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845, que a ré não fique isenta do imposto do selo por ter contemplado contrato de serviço com a autora. Constituição Federal, artigos 15 e 31; Lei nº 8463, de 1945; Decreto-Lei nº 8463, de 1945.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Departamento Nacional de Estrada de Rodagem

    Réu

    Sociedade Técnica de Engenharia e Construção STEC Sociedade Anônima;e outros

    Advogado

    Sarmento, H

    de Moraes;Sarmento, A. de Moraes. Procurador

    Castello Branco, Carlos;Araújo, Henrique Fonseca da;Santos, Alberto de Freitas;Rossi, J

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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