Dossiê/Processo 26539 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 42306. Autor: Cabreira, Eustáquio. Réu: União Federal.

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Reference code

26539

Title

Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 42306. Autor: Cabreira, Eustáquio. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 88f.

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Name of creator

Cabreira, Eustáquio

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada, antes de passar para a reserva o autor prestou serviços contra o movimento comunista de 1935, disse merecer uma promoção. Ele fez patrulhamento e possuía documentos que comprovavam sua colaboração. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com vencimentos integrais desde a vigência da Lei nº 1267 de 1950, além de juros e gastos processuais. À causa foi dada o valor de 10.000,00 cruzeiros. O processo se iniciou com interposição de recurso extraordinário por parte do autor. O Supremo Tribunal Federal, porém, negou-lhe provimento. O autor embargou mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. Jornal Diário de Justiça, 19/09/1959, 15/04/1957 e 24/03/1959; Lei nº 3396 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 29548 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Autor

    Cabreira, Eustáquio

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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