O suplicante, senhor foreiro de um terreno na Estação de Ramos, entre a Estrada do Apicú e a Praia de Apicú, alegou que o terceiro réu, locatário de terreno contígüos ao seu, estava turbando-lhe na posse do mesmo e iludindo as autoridades das repartições competentes. Em virtude disso, o suplicante requereu que fosse tomado por termo o protesto, feito pelo mesmo, e a citação dos réus. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Hugo Ramos, Rua do rosário, 116 - RJ, 1931; Planta do Terreno, 1932; Termo de Protesto, 1933; Protesto, 1932.

O autor havia comprado os lotes de terrenos n. 344 e 345, da Sociedade Anonyma Empreza da Urca e do José Olympio Barbosa, com escritura de 31/01/1929 e 22/01/1931, no Tabelião de 18o. Ofício, tendo cartas de aforamento passadas pela União, senhoria direta dos terrenos. O réu, através da Repartição do Domínio da União, recusava-se a receber os valores de 1934. Para o pagamento, pediu-se guia de depósito, dando à ação o valor de 55$500 réis. Juízes Olympio de Sá e Edmundo Ludolf. Foi deferido o requerido. Houve embargos da União ao depósito. A ação foi julgada improcedente e, em virtude disso, insubsistente o depósito efetuado. Houve apelação, que o STF acordou negar provimento, unanimemente. Caderneta 2, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934 e 1938; Tabelião Teixeira, Álvaro Borgerth, Rua do Rosário, 100 - RJ; Carta de Aforamento, 1931; Termo de Apelação, 1938; Decreto nº 3084 de 1898, capítulo IV, título II; DTCF art. 18 (CF de 1934); Código Civil, artigos 678, 694; Lafayette, Direito da Coisas, 2a. ed., pag. 148; Lacerda, Direito das Coisas, vol. 1987; Lei de 1831, artigo 51, parágrafo14; Arq. Jud., vol. 35, pag. 249, vol. 45, pag. 316; Constituição Federal, artigos 64, 83 e 34 nos. 5, 12, 16, 29, 31 e 33, artigo 48 no. 18; Revista Revista de Direito, vol 13, pag. 466; Paiva Vasconcellos, Terrenos da Marinha, 1925, vol. I, pags. 28, 59 e 101; Lei nº 16197 de 1923, artigo 214; Decreto nº 21235 de 1932; Lei nº 25 de 1891, artigo 1; Lei nº 741 de 1900, artigo 3o.; Lei nº 3070 A de 1915; Dalloz, Dictionaire Pratique du Droit, GB, Loiage emphytrotique, no. 7, pag. 871; Rafael Bielsa, Derecho Administrativo y Ciencia de la Administración, 2a. ed., 1925, vol. 1, pag. 135; Garton Teze, Lexceuitil en Temp de Guerre, Paris, 1971, pags. 65, 68 e 105; Noel Henry, Les Governements de Fait Devant le Juge, Paris, 1927, no. 12; CF de 1934, art. 101, art. 109; Lecharny, La Validité des Actes Internes des Gouvernements de Fait, pag. 79; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 5o.; Decreto-Lei nº 6 de 1937, artigo 19.

Foi mencionado a título de informação que leis do antigo regime referentes à renda dos foros da Marinha não foram alteradas até a referida data. O autor pediu licença para construir no terreno situado à Praia de Dom Manoel, uma barraca para o recolhimento de madeira e materiais. O juiz deu como procedente a ação. Procuração 4, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896, 1897, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Depósito, valor 16$000, 1897; Carta de Aforamento, Sub-diretoria do Patrimônio do Distrito Federal, 1897; Decreto nº 848, artigo 125, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 176, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 31, Lei nº 221 de 1894, artigo 29, Decreto nº 1020 de 1890, artigo 76, Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 2.

A autora outorgou a carta de aforamento dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João, por despacho do Ministério da Fazenda. A Diretoria do Patrimônio Nacional, sem nenhuma solicitação, ordenou verbalmente a paralização de todos os processos de pagamento de laudêmios requeridos pela autora. Esses requerimentos seriam de direito da autora, segundo as disposições estabelecidas na referida carta de aforamento. Assim, visto que a autora vendeu todos os imóveis que estava previstos na planta oficial da Diretoria do Patrimônio Nacional, e como esta não se pronunciava, a autora requereu a citação da União Federal, para receber a importância relativa à venda dos imóveis, sob pena de depósito, nos termos do Código Civil, artigo 384. O processo se encontra inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1931; .

Manoel da Silva Gomes arcebispo metropolitano de Fortaleza, alegou ser legítimo administrador dos bens patrimoniais de igrejas e capelas da arquidiocese como também de um terreno localizado na Rua Doutor Pedro Pereira por doação de Maria Morena e Janaína Rodrigues. Este requereu a citação dos herdeiros a fim de obter a devolução das terras à igreja. A carta precatória foi expedida. Demonstrativo de Contas de Custas, valor 148$100 réis, 1932.

O suplicante arrendou por aforamento ao suplicado em 1901 um sítio na Ponta do Tubiacanga na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de 20$000 réis anuais. Porém, o suplicado estava extraindo e vendendo areia, depreciando assim o terreno. O suplicante pede nulidade do contrato de aforamento e indenização, além de busca e apreensão das areias extraídas. É citado o Decreto nº 848, artigo 15, letra G. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1905; Termo de Arrematação, Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, 1905.

Os autores tinham sede à Praça XV de Novembro, como representantes legais da Colônia de Pescadores Z-13, com sede à Praia da Saudade, Arthur Bernardes. Com a lei nº 221 de 20/04/1894, artigo 13 pediu-se a anulação de ato do Ministro da Fazenda, de 18/01/1929, em que se concedeu ao Fluminense Yacht Club o aforamento de marinhas e acrescidos da Praia da Saudade, da Avenida Portugal à Avenida Wenceslau Bráz. O comodoro do clube era Arnaldo Guinle, à Avenida Rio Branco, Edifício Guinle, para quem também pediu citação, pedindo interrupção das obras ou demolição às suas custas. Deu à causa o valor de 1.000:000$000 réis. As testemunhas eram Antonio Leite Pinto Júnior, profissão médico, Rua São José, 50, Rio de Janeiro, Antônio José de Azevedo, proprietário, Rua Senador Furtado, 129 - RJ, Antonio Prado Junior, Prefeito do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 19/01/1929; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Registro de Sociedade Civil Confederação Geral dos Pescadores do Brasil, tabelião Álvaro de Teffe von Hoonholtz, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1929; Taxa de Ocupação de terreno de marinhas, 1924, 1925, 1926, 1927, 1928, 1929; Carta de Aforamento, diretor do Patrimônio Nacional, Joaquim Dutra da Fonseca, 1929; Decreto nº 16184 de 25/10/1923, artigos 125 e 129; Decreto nº 14595 de 31/12/1920, artigo 19 , parágrafo 4o.; Decreto nº 4105 de 22/02/1868; Advogado Alberto Andrade Garcia, Rua da Quitanda, 51 - RJ; Código Civil, artigo 20, parágrafo 2o., artigo 16, parágrafo 1o.; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, arigo. 89 letra A, e artigo. 93; Código de processo civil e comercial do Distrito Federal, artigos 5 e 13; Código Civil, artigo 20.

A autora, União Federal, requereu que fossem o réu, que era ferreiro, e sua mulher intimados para a audiência do juízo para propor ação ordinária sob pena de não comparecimento e as custas da ação. Os réus tinham domínio útil do terreno lote n. 1 da Travessa do Mirante na Fazenda Nacional de Santa Cruz. Em 1918, os réus deixaram de pagar os foros devidos no valor de 13$000 réis anualmente. O juiz em 13/04/1927, tendo em vista os depoimentos das testemunhas, julgou justificado o anúncio do réu e o intimou no prazo de 30 dias. Certidão de Foros da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1918 a 1924.

A autora alegou ter aforado um terreno localizado na Estrada Real de Santa Cruz, pertencente à Fazenda Nacional. O réu, porém, não preencheu as formalidades dadas legais e também não efetuou o pagamento dos foros desde 1918. Sentença: Expeçam-se os editais com prazo de 30 dias. Procede a justificação. Imposto de Foros de Terrenos Nacionais, 1924; Jornal Diário da Justiça, 19/05/1932.

O autor desconhecia o paradeiro do réu, contra o qual propunha esta ação para que fosse decretado comisso do aforamento de um lote de terreno, pertencente ao autor. O mesmo devia um determinado valor pelo foro do referido terreno. Imposto de Foros de Terrenos Nacionais, 1925; Jornal Diário de Justiça, 1932.