AFORAMENTO DE TERRENO

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              33866 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu ação para assegurar seu direito ao aforamento do terreno localizado na Rua Lobo Junior, de que era cessionário. Laudêmio, Carta de aforamento. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Edvaldo Tavares. O autor apelou mas, por falta de preparo legal, o mesmo foi indeferido. procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ 1952, mudou para B. Aires,186, 1963; escritura de promessa de venda, 1953; escritura de retificação, 1958; escritura de cessão e transferência de direitos, 1958 .

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