41993
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Dossiê/Processo
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1964; 1976
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores vêm propor adjudicação compulsória com fundamento na Lei nº 649, de 11/03/1949, Código do Processo Civil, artigo 346 contra os réus, ele de profissão engenheiro e ela prendas domésticas. Os autores alegam que o réu por escritura lavrada,… read more