O autor, funcionário público da Marinha, foi readaptado para cargo de auxiliar de engenheiro. Desde então trabalhou 8:30 horas diária, enquanto estava obrigado a trabalhar 6:30 horas. Isso ocorreu durante mais de um ano, sem que fosse paga hora extra. O Decreto nº 26299 de 1949 garantia essa carga horária aos cargos de natureza técnica. O requerimento do chamado horário burocrata foi indeferido. O autor requereu o pagamento das horas extras acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 1.000,00. A ação foi julgada procedente,recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cartão de Identidade, 1966; Jornal Diário Oficial, 04/09/1964 e 29/12/1955; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército por incapacidade para serviço ativo, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono militar, bem como, da gratificação especial de guarnição. A ação foi julgada procednete. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ;Jornal Diário Oficial; Carta Patente; Lei nº 2283 de 9/8/1954.

Os autores teriam direito ao abono referente à Lei nº 353 de 19/01/1959, que teria sido alterada pelo Poder Executivo, sendo este acontecimento contestado pelo advogado. Os suplicantes pediram o recebimento do abono calculado sobre os proventos, diferenças atrasadas, juros de mora e custos. Os suplicantes eram militares reformados, e conforme a lei citada possuiriam um abono de 30. procuração - 1959 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; lei 3.531, 19/1/59; decreto 45.359, 28/1/59; lei 1.711, 28/10/52, artigo 118; Carvalho, José Bertholdo de Rua Major Barros, n. 28, sala 202.

O suplicante, funcionário público administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com base na Lei n° 200, de 30/10/1947 e Lei n° 488, 15/11/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor adicional de Cr$1.500,00 por mês, alegando que tinha direito ao dito adicional nos termos da referida Lei n° 488 artigo 4º. Processo inconcluso. procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 em 15/02/1954; lei 200 de 30/12/1947; lei 94 de 1947.

Autores ocupam cargo de engenheiros ou arquitetos do quadro permanente da Tabela única de extranumerários mensalistas. Afirma tem direito à acrescimo de 40 por cento, mas o Ministério da Educação e Cultura não providenciou o adicional por falta de recursos. Autores acusam o Ministério de omissão. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram. TFR negou provimento. Certidão de Servidor Ministério da Educação e Cultura, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

O autor era Coronel aviador da reserva remunerada, estado civil desquitado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 882. Requereu a percepção de cotas adicionais aos seus vencimentos integrais correspondentes aos anos excedentes. Possuía vinte anos de serviços prestados na atividade, conforme a Lei nº 1316 de 1951, artigo 53. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente, 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 13/06/1951.

Os autores, Tenentes, Sub-Tenentes, Sargentos e a viúva do Tenente Utalis Barro, inativos, entraram com ação contra a ré para requerer a percepção das cotas trigésimas partes do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, calculadas sobre os vencimentos dos postos dos autores, com o pagamento das importâncias atrasadas, baseado na Lei nº 1316 de 20/01/1951, para aqueles que já estavam em inatividade e para aqueles que passaram à reserva depois da entrada da mencionada lei em vigor. Apesar de terem os autores os seus títulos apostilados, não obtiveram os direitos assegurados pela citada lei. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1958; Carta Patente, 1958; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1958; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1960; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2710 de 19/01/1956; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores funcionários públicos federais, aposentados, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de estarem na inatividade e tendo em conta que o cálculo dos adicionais é feito sobre os vencimentos atuais e não de sua atividade, assim requereram a concessão de adicionais aos seus proventos, não com refluxo ao tempo de sua atividade,mas de acordo com as leis vigentes no momento, com base na lei 1711, artigo 146, parágrafo único, de 28/10/1952, bem como o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. (6) procuração, tabelião 5, 34, 3, de 1959; Diário da Justiça, de 25/06/1953; Diário da Justiça, de 10/05/1955; Diário da Justiça, de 01/08/1957; Diário da Justiça, de 05/07/1957; (2) Certidões de Óbito, de 1953, 1956; (3) Certidões de Casamento, de 1914, 1915; (10) resumos de cheques, emitido pelo Tesouro Nacional, de 1955; procuração, tabelião 346, de 1960; Diário da Justiça, de 05/08/1964; Constituição Federal, artigo 193; lei 1711, de 28/10/52; decreto 31922, de 1952; Código de Processo Civil, artigo 64.

Os autores moveram contra a ré essa ação por conta de sua participação e serviço durante o 2ª Guerra Mundial, nas zonas delimitadas de guerra, requereram a terça parte do soldo correspondente ao posto de graduação e correspondente vencimento que recebiam durante a guerra, bem como a contagem em dobro do tempo em que se serviram nas zonas de operações de guerra e inclusive percepção de adicionais. O processo estava inconcluso. Decreto-lei nº 2186 de 15/05/1946.; Decreto nº 10356 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O autor, General da Brigada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Barão de Mesquita, 106, Rio de Janeiro, alegou que serviu na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, no campo de saúde, como médico até o dia 02/04/1948. Este argumentou que pela Lei nº 2186 de 13/05/40, artigo 73, os oficiais transferidos para qualquer parte do estado de Mato Grosso deveriam receber adicionais de 20 por cento sobre os vencimentos.O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento das adicionais de 20 por cento. A ação foi julgada improcedente por A. Rodrigues Pires. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a mesma. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. Histórico Militar, 1948; Histórico do Hospital Central do Exército, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-lei nº 8560 de 16/01/1942; Lei nº 2186, artigo 73; Lei nº 1316 de 1951.