Os autores, funcionários públicos aposentados, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 193, requereram a equiparação na proporção do tempo de serviço, conforme a Lei nº 488 de 01/08/1948, artigo 3, a gratificação por tempo de serviço, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53, e a diferença de proventos com os acréscimos a que tinha direito. O processo está inconcluso. Diário do Congresso, em 1950; Diário Oficial, em 1950; Jornal Correio da Manhã, em 1951; Lei nº1229, de 1950; alterações nas carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas; 6 Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1950, 1951.

Os 68 autores, servidores públicos aposentados, requereram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, relativas a 17 meses, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União, em 1965. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.