Os suplicantes, extranumerários mensalistas do jornal A Noite e do jornal A Manhã, requereram ação para assegurarem o direito de exercerem cumulativamente cargos públicos, como ampara a Constituição Federal de 1946. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a causa procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi provido. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Carteira Profissional 6, 1944, 1939, 1939, 1951; Diário Oficial, 1948, 1948, 1962; Código de Processo Civil, artigo 158; Decreto nº 2073 1940; Diário da Justiça, 1963; Procuração Tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; Advogado José Erasmo do Couto.

A autora, mulher; Estado Civil; Casada, manipulante de tráfego postal noDepartamento dos Correios e TelégrafosdoMinistério de Viação e Obras Publicas, e outras mulheres lotadas no mesmo departamento, fundadas noCódigo de Processo Civil artigo 291e na Lei 2284 de 1954e na Lei 2.284 de 09/08/1954, requerem a equiparação dos vencimentos das referências 25 a 29 e o pagamento das diferenças. Alegam que tiveram funções de extra numerários mensalistas equiparadas na carreira deposta listas; inicio 14/10/1960; O juiz julgou improcedente a ação. As autoras, inconformadas, apelaram desta pra o Tribunal Federal Regional, que negou provimento o ao recurso. ; Fim 08/06/1966; juiz Guerreiro, Geraldo de Arruda. Portaria nº. 88 de 1975; nº. 433 de 1955; nº. 359-SP de 1954; Nº. 43 de 1959; Processo Tabelião 32 de 1960; CPC artigos 291820; Lei 2.284 de 09/08/1954; Decreto de 08/07/1954; Decreto de 28/10/1950; Advogados; Ruy Edem Vale de Andrade Freitas; Alcides Figueiredo Freitas; Avenida Presidente Wilson, 164 2º andar sala 208; Lei 1.229 de 13/11/1950.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Prudente de Morais, 113/201. Sua aposentadoria se deu segundo sua suplicada como consultor técnico, mas como por mais de 22 anos teve cargos em comissão e funções gratificadas, pediu revisão de aposentadoria, reajuste de proventos, diferença de proventos, correção monetária, juros, custos e honorários de advogado. Alegou ter sido diretor do Departamento de Navegação. Em 1967 Felippe Augusto de Miranda da Rosa homologou a desistência do autor, que pagou os custos e deixou de pedir os honorários. diário oficial, 1964; Procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; código do processo civil, artigo 291; lei 1711 de 28/10/1952; Estatuo dos funcionário públicos civis da União; lei 1741 de 22/11/1952; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 990 de 14/05/1962; lei 1162 de 22/07/1950; decreto 40746 de 1957 .

Os autores, profissão professores da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do Colégio Pedro II, residentes na Tijuca e Copacabana, registradas no Ministério da Educação e Cultura, requereram a possibilidade de exercerem dois cargos, um civil e outro militar, no magistério. Alegaram que como oficiais da Arma de Engenharia eram considerados inativos, mas mesmo assim teriam direitos a remuneração equivalente aos vencimentos, de acordo com a Constituição Federal, artigo 182. A ação se baseou no Decreto nº 103 de 1937 e na Lei nº 2290 de 1910. O juíza Maria Rita Soares de Andrade deu provimento à ação e recorreu ex-ofício. A união, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos . (2) procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; (2) carta de nomeação, 1955; (2) carteiras de registro do Ministério da Educação e Cultura, 1955 e 1958; certificado emitido pela universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; impresso contendo lei 3958 de 18/09/1961; (9) diário oficial 11/02/1957 à 10/12/1965; almanaque do Exército de 1964; parecer no. 562 da marinha; boletim do exercito no. 22; diário de noticias 13/09/1964; correio da manhã 04/03/1966; legislação atual do magistério do exercito, 1955; lei 4881-A de 06/12/1965; constiuição artigos 185 e 182; lei 3780 de 12/07/1960; lei 1156 de 1950; decreto lei 103 de 1937; lei 1316 de 20/01/1951; decreto 37396 de 1955, artigo 3º.; lei 2290 de 1910; lei 4902 de 1965; decreto 57775 de 1966; lei 616 de 1949; decreto lei 4532 de 1942.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, eram redatores do serviço público e exerciam funções correspondentes a esse cargo por mais de 5 anos. Mesmo com o Decreto-Lei nº 7037, artigo 7, estabelecendo que não haveria incompatibilidade entre a profissão de jornalista e a de qualquer função remunerada e com o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 265, considerando redatores como jornalistas, os suplicados proibiram os suplicantes de exercerem suas funções correspondentes, já que isso constitui acumulação de cargos. Os auplicantes alegaram que essa função correspondente era um direito adquirido. Os suplicantes pediram o direito de exerceram as funções em que vinham atuando. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1967; Diário oficial, de 23/02/1967 e 20/07/1967; contra cheque, de 1967.

As autoras, mulheres, brasileiras, estadocivil solteiras, funcionárias públicas federais, fundamentaram a ação no artigo 290 e seguintes do Código do Processo Civil. Elas eram funcionárias do Ministério da Fazenda, lotadas no Departamento Federal de Campos, onde exerceram por mais de 10 anos ininterruptos a função de secretária, completados anteriormente a vigência do artigo 109 do Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967. Elas tinham as mesmas atribuições da Secretária de Divisão Técnica, que tinham o símbolo 2-F, enquanto que as suplicantes tinham símbolo 9-F e 11-F. Eles pediram a agregação no símbolo 2-F, com as demais vantagens patrimoniais, inclusive atrasadas, mais custo do processo. A autora desistiu da ação. (3) procurações tabelião Mello Vianna rua do Rosário, 138 - RJ, em 1968; Cheque de Pagamento, em 1963; (5) aviso de Crédito, em 1965 a 1968; Cheque de Vencimento, em 1960; decreto 49593, de 27/12/1960; Diário oficial, de 24/04/1969; lei de 17/11/1952; decreto-lei 5848, de 1940; decreto-lei 2362, de 1940; decreto-lei 9850, de 1946; decreto de 35477, de 1960.

Os autores propuseram uma ação com fundamento na Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 4061 de 08/05/1962 e Lei nº 4069 de 11/06/1962. Eles exerciam cargos de postalistas, operadores postais, manipuladores, com lotação no Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo s função de tesoureiros - auxiliares. Eles pediram que fossem deferidos os símbolos e vencimentos deste último, mais abono, conforme a Lei nº 4069, artigo 6, e efeitos patrimoniais a partir das leis citadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido . 22, procuração 24, 32, 4, 64, 10, 55, 46, 48, 58, 102, 54, 1, 17 - 1963 ; 17 comprovante de pagamento do pessoal - 1961 a 1963 ; decreto 8749/42 ; lei 3780/60 ; lei 4061/62 ;lei 4069/62 ; lei 403 .

O autor, funcionário público federal, lotado no Ministério do Trabalho e Previdência Social, ocupante do cargo de escriturário, nível 10, residente na Rua Senador Vergueiro, 55, apartamento 501, com base na lei 1711 de 28/10/1952,art 73, requer o pagamento dos vencimentos correspondentes ao cargo de inspetor de trabalho e sua readaptação para o cargo, visto que já exerce esta função ha mais de 2 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Imposto Sindical, 1960, 1962; Código do Processo Civil, artigo 291, 297; Decreto-lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto-lei nº 49370 de 11/1960.

O autor, agente fiscal do Imposto de Consumo, foi, por ato de 15 de junho de 1921, posto à disposição do Departamento Nacional de Saúde Pública, para realizar a fiscalização de gêneros alimentícios, como também a execução do Regulamento Sanitário. O suplicante, alegando ser sua função fiscalizar qualquer ponto do território nacional, requer o pagamento de suas diárias. Foram citados: Decreto 14713 de 08/03/1921, Decreto 14648 de 26/01/1921, artigo 163, parágrafo 2, Decreto 15210 de 28/12/1921, artigo 12, alínea 1, Regulamento 254, de 21/08/1850, artigo 14, parágrafo 4. O requerimento foi deferido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário , 138, 1926 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/06/1921, 10/11/1921 , 28/10/1922 , 02/07/1922 ; Certidão que prova as funções públicas do autor, 1916; Extrato de Regulamento dos Impostos de Consumo, Decreto nº 14648 de 26/01/1921 ; Regulamento da Inspeção e dos Deveres dos Inspetores Fiscais, artigo 160 a 176; Regulamento dos Vencimentos e Outras Vantagens, artigos 177 a 188 ; Requerimento - modelo 7 - Diretoria Geral do Tesouro Nacional , 1926; Certidão do Departamento Nacional de Saúde Pública .

Os autores eram servidores públicos civis da União. O primeiro era oficial administrativo e os outros eram escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha e acabaram exercendo função de secretário; Ernesto era secretário da Capitania dos Portos de Porto Alegre. Sylvio era secretário da Capitania Fluvial dos Portos de São Francisco, em Pirapora, e José era secretário da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, os autores nada receberam pelo cargo de secretário. Pediram, pois, o reconhecimento da gratificação, desde o seu início e durante toda sua duração. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião Marlo Gilberto Mariana Porto Alegre, RS, 1957; Lei nº 2188 de 03/03; Código do Processo Civil, artigo160, 106; Decreto nº 5798 de 11/07/1940.