O autor, comandante do vapor nacional Vera Lourdes, procedente do Rio de Janeiro em direção ao porto da cidade de São Matheus, alegou que durante a viagem as mercadorias sofreram avaria grossa, devido a entrada de água no porão. O suplicante requereu ratificar o protesto formado a bordo conforme o Regulamento n° 737 de 1850 art. 360. Foi julgado por sentença o termo proposto. Termo de Ratificação de Protesto, 1892.

O suplicante, comandante. do vapor italiano Colombo, estando o dito vapor fundeado na Ilha Fiscal, alegou que em decorrência de forte temporal a mesma embarcação chocou-se com a galera Shenier, que também estava fundeada no mesmo local. Em virtude disto, o suplicante requereu a ratificação de protesto. Julgou a presente ratificação de protesto por sentença. Protesto Marítimo, 1895; Ratificação de Protesto, 1895.

A autora pediu condenação à ré ao pagamento do valor de 100:000$000 réis e custas por ação ordinária de ressarcimento de dano. A autora, mulher, era mãe de Sebastião Rodrigues de Faria, profissão operário vitimado em caminho ao trabalho na fábrica de móveis de propriedade de Eduardo Freire. O operário faleceu em acidente de trem na Estrada de Ferro Central do Brasil, também conhecida como Estrada de Ferro Caveira de Burro. O valor seria de diárias de 10$000 réis até os 60 anos de vida do falecido de 18 anos, descontando-se a terça parte. A ação foi julgada procedente e condenou a ré a pagar uma indenização à autora. Tal sentença foi recorrida "ex officio" ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A ré entrou com um recurso de embargo contra o acórdão junto ao Supremo. Tal recurso foi negado. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento lavrada na 2ª Pretoria Civil na Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, Escrivão Octavio Meilhac, 1908; Certidão de Óbito, 1ª Pretoria Civil, Freguesia de São José, Escrivão Frankein Araújo, 1807; Atestado de Trabalho, Fábrica de Móveis Victoria, 1928; Nota de Serviços Funerários, 1907; Jornal O Globo, 14/01/1927, A Noite, 1927; Lei nº 2681 de 1912, artigos 17 e 22; Código Civil, artigos 1537, 1807, 397, 1544 e 1008.

A autora era doméstica, à Rua Frei Caneca, 113. A vítima era seu filho, estado civil solteiro, de vinte anos de idade, profissão motorista, trabalhando para o engenheiro Alberto Pires Amarante no serviço da Inspetoria de Águas e Esgotos, sob diária no valor de 12$000 réis. Nelson faleceu após ser atingido por manícula de máquina, deslocada, acertando-lhe a cabeça, na Rua Urano. Sendo seu único arrimo, a autora, mulher, pediu citação do responsável, nos termos do Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigos 54 e 55. Foi deferido o requerido. Certidão de Óbito Leopoldo Dias Maciel>, Rua dos Inválidos, 130 - RJ, 1937; Jornal A Nação, 23/05/1937; Contra-cheque, 1936; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Inquérito Policia, 1939; Auto de Exame Cadavérico Instituto Médico Legal, 1937; Decreto nº 24637 de 1934, artigos 54 e 55.

A suplicante, viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro, na rua Gago Coutinho n°22, através do seu advogado, residente na Avenida Rio Branco n°91, 5° andar, requereu a intimação à União Federal para responder aos termos de uma ação sumária de acidente de trabalho de seu falecido marido, Dr. Julio da Silva Porto. Isso posto, a suplicante, mãe de filhos maiores, requereu o recebimento de indenização no valor total de Rs. 7.400$000 sete contos e quarenta mil reis inclusos nesse também a importância referente às despesas do enterro, à 600 salários de 12$000 referente à Lei de Acidentes de Trabalho e mais os juros de mora e custas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O TFR nego provimento ao recurso . Procuração Guaraná, Rosário, 106 16/08/1938; Certidão de Óbito Luiz Guaraná, Rosário, 106 17/08/1938; Certidão de Casamento Guaraná, Rosário, 106 25/08/1938; Processo Anexo Carta Precatória 1938; Decreto 24637, 1934; Carta Precatória 15/09/1938; Procuração Eduardo Carneiro de Mendonça - Rosário, 115 07/02/1941.

O autor, profissão operário, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Conselheiro da Paz, alegou que no dia 17/01/1955 viajava em trem pretencente a ré, e que devido a má conservação sofreu acidente ferroviário. O suplicante argumentou que tal fato deveu-se a negligência da suplicada. Este requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, de acordo com Código Civil, artigo 159, 1518 e 1521 e a Constituição Federal, artigo 194. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Trata-se do segundo volume de um processo e começa na apelação, negou-se provimento ao recurso. Código Processual Civil, artigo 4, 808; Decreto nº 53578 de 1964; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955.

Sérgio Pinho do Nascimento, menor assistido por seu genitor Jorival Custódio do Nascimento, propõe ação ordinária de indenização contra Rede Ferroviária Federal S/A. O autor, junto com outros jovens, atravessava a linha férrea onde não existe passagem de nível, mas a ré permite a travessia de pedestres, acabou sendo atropelado por um trem. O autor sofreu fratura no crânio e ficou em coma. A ré teria responsabilidade no acidente. O autor requerer indenização, além das despesas de tratamento e gastos processuais. Houve um conflito de jurisdição e o STF conheceu do conflito. A ação foi julgada procedente, em parte. A ré apelou, e o TFR negou provimento. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos . Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1958, 1961; Registro de Nascimento 1945; Quatro Fotos periciais do local do acidente; D. O. 22/10/1960, 24/02/1961, 04/06/1960; Duas Fotos do autor; O Globo 07/10/1960; Jornal do Brasil 23/10/1966.

O autor, capitão do vapor inglês Magdala, havia fretado seu vapor para ir a Pensacola receber um carregamento de pinho para transportar ao Rio de Janeiro. Acontece que, ao passar pelo canal, o vapor encalhou e foi fretado 3 rebocadores de nomes Echa, W. S. Kaper e Monack para auxiliá-lo. O autor requereu ratificar o seu pedido feito. Foi julgado por sentença a ratificação requerida em inicial, custas ex causa. Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896.

O suplicante, profissão capitão da barca sueca Bondina, requereu ação para se resguardar da responsabilidade por danos e prejuízos causados à embarcação, que estava ancorada e pronta para descarregar e foi abalroada. avaria. O Juiz julgou por sentença a justificação. Certidão de Tradução; Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894.

Os autores, menores de idade, assistidas pelo tutor Manoel Lemos da Silva, profissão portuário, estado civil casado, residente no Beco da fontinha, 366, em Bento Ribeiro, requereram uma indenização pela morte de sua mãe Rosa Manoel da Silva, mulher, viúva e comerciária. A vítima embarcou na Estação D. Pedro II em um trem da ré, quando este teve de se recolher no Depósito de São Diego, causando tumulto no comboio e esmagamento da vitima entre a composição e a plataforma. Alegou-se que a responsabilidade pelo acontecido seria da ré e fundamentaram-se no Decreto nº 2681 de 07/09/1912, artigo 17. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (3) procurações 1951tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23);certidão de óbito nº096,1947;certidão de nascimento nº745,(1930),547,(1932),548,(1934),549,(1937);registro de tutela,1951;auto de perícia com arbitramento,1952; decreto 2681, artigo 17, 07/09/1912.