A autora, mulher, viúva, e seus filhos, Dorvalino Braga, Armindo Braga, Oscar Braga, e Constança Braga, requerem a execução da sentença proferida a seu favor na qual a ré é cndenada a pagar-lhes indenização pelos prejuizos causados com a morte de seu marido e pai Francisco José da Silva Braga. Esse faleceu por acosião e um desastre na Estrada de Ferro Central do Brasil em 31/07/1912, no viaduto da Estação Lauro Muller. A petição Inicial se referia aos filhos menores que necessitavam do pai e a nacionalidade deste que teria na ocasia 40 anos e, portanto, a indenização deveria ser pautada na multiplicação do vencimento que recebia pelo tempo que ainda viveria. Processo ficou inconcluso. A procuradoria da República fez a contestação e o juiz despachou. Carta Sentença, 1915; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1914; Termo de Apelação, 1914.

A autora tinha agência à Rua da Quitanda, 202, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que seu navio cargueiro Delalba ficou encalhado nos recifes das Feiticeiras, quando evitava um abalroamento com uma escuna. A suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 784, requereu a expedição de uma carta precatória ao Juízo Federal, para que a Alfândega fosse notificada para não desembaraçar as mercadorias do vapor, sem que os consignatários tivessem previamente pagado a fiança para a garantia da quantia de avaria grossa. O juiz mandou expedir a precatória e se tomar por termo o protesto. Recorte de Jornal A Noite, 15/06/1937; José Figueira de Almeida, Avenida Rodrigues Alves, 203 - RJ; Termo de Protesto, 1937.

O suplicante explorava, como locatário do trapiche Flora de propriedade da União que foi incendiado em 18/09/1919. De todas as caixas desse trapiche apenas uma escapou do incêndio, ficando sob guarda da polícia que a arrombou ilegalmente. Assim, requereu ação para vistoria na referida caixa e no terreno para responder aos quesitos descritos no processo. Sentença perempta por não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Auto de Vistoria, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A autora, tendo por seu advogado proposto uma ação de seguros contra a ré no valor de 500:000$000 réis, pelo sinistro que sofreu o vapor Paulo de Frontin, na Barra da Laguna Santa Catarina, por isto abandonado pela autora à ré, alegou que a mesma não tem capital para garantir a solução das responsabilidades. Assim, a autora requereu que lhe seja concedido mandado de embargo. O embargo foi negado. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Apólice de Seguro Marítimo, 1919, 1920; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 321; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 715; Código Comercial, artigo 666; Decreto nº 2024, de16/12/1908, artigo 1; Decreto nº 5072, de 1903, artigo 2; Lei nº 1144, de 30/12/1903, artigo 25.

O suplicante fretou o saveiro de sua propriedade denominado Macau à suplicada, representada na Capital Federal pelo seu agente Armando Lichti, com escritório à Rua do Acre, 70. Esta embarcação foi fundeada nas proximidades da Ilha de Santa Bárbara, do lado de outras embarcações fretadas pela suplicada, as quais foram amarradas no dito saveiro, e que, devido a fortes ventos, ocasionou o choque entre tais embarcações, que determinou o afundamento, com toda carga, do referido saveiro. Em virtude disto, após o suplicante salvar o saveiro e a carga do fundo do mar, requereu este que fosse feita uma vistoria com arbitramento ad perpetuam no dito saveiro, para ser reconhecido o verdadeiro motivo do sinistro, e para servir de base para a ação que tinha a propor contra a suplicada para ser indenizado dos concertos, despesas de salvamento e lucros cessantes, requeridos também a citação da suplicada na pessoa de seu agente, para compreender a audiência, louvar o perito arbitrador e apresentar quesitos, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Notificação, 1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921; Nota de Serviço Marítimo, 1921; Licença para Embarcações Arroladas, Capitania do Porto, 1920; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 738; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 92553 de 1911.

O autor, capitão do vapor Marne, matriculado no porto do Rio de Janeiro e pertencente à Sociedade Anônima Lloyd Nacional, declarou que a dita embarcação saiu do porto da Bahia, em 17/9/1922 com destino a Porto Alegre e escalas. Logo de início, encontrou mau tempo até o dia 20/9/1922, que causou fortes e violentos balanços no navio, o que poderia ter avariado a carga nos porões. Quaisquer danos só poderiam ser confirmados quando da descarga e, por deliberação dentre os principais homens da tripulação, foi lavrado um protesto por danos e avarias possivelmente sofridas pela força do mar e do vento. Frente a isso, com a apresentaçaõ do Diário de Bordo, pediu-se a ratificação do protesto, inquirindo-se as testemunhas e assistindo-se de curador para representar os interessados na carga. O juiz ratificou o protesto. Ata de Liberação, lavrada a bordo do vapor Marne, 1922.

O processo se iniciou com inquérito de acidente de trabalho. A vítima era ex aprendiz das oficinas do Arsenal de Marinha. Trata-se de menor de idade, sendo sua mãe a senhora Mara Antônio Barcellos. Inquérito Policial, 1933; Certidão de Óbito Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho, 1933; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933; Certidão de Nascimento Escrivão de Paz e Oficial de Registro Civil do 1º Distrito Município de Santo Antônio de Pádua, 1914, 1930.

O autor, solteiro, operário, menor, representado por sua mãe e tutora, requer indenização pelos danos causados por acidente de trem do qual foi vítima na Estação de Inhaúma. As partes entraram em acordo. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1955; lei 1163 de 1950; certidão de nasciemnto, 1955; certidão de óbito, 1955; O Globo, 10/10/1955; Diário de Notícias, 10/10/1955; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Diário da Justiça, 25/10/1955; Diário Oficial, 19/05/1958; decreto lei 2681 de 1912; Código Civil, arts 962, 1544; decreto 22785 de 1933.

Elias Haddad, imigrante sírio , nacionalidade síria, estrangeiro, estado civil casado, comerciante, residente na Avenida João Ribeiro, 82, Pilares, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu filho quando viajava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este alegou que a responsabilidade foi da ré que trafegava com a porta aberta e o trem superlotado, colocando em risco a integridade de Alberto Haddad. A vítima, menor de idade, estava servindo a Aeronáutica, no serviço militar obrigatório, e ajudava como arrimo da casa. A ação se baseia no Decreto nº 2681 de 1952. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente, em parte a ação, e recorreu ex-officio. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Também não se conformou a ré, e da mesma forma, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O mesmo Tribunal deu provimento, em parte, a todos os recursos. A ré manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que acordou não conhecer do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Certidão de Óbito Registro Civil das Pessoas Naturais, 8º Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona - RJ, 1954; Fatura Despesas Funerárias Secretaria da Santa Casa da Misericórdia do RJ, 1955; Carteira de Trabalho do Menor, 1949; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 22; Advogado Antonio Alves Santos Filho e Carlos Augusto Caúla e Silva, Rua do Ouvidor, 183, RJ; Decreto nº 15673 de 07/07/1922, artigo 161; Regulamento Geral de Tranportes, artigo 176; Código Civil, artigo 233.

O réu residia em Vila Nova, Estação de Campo Grande. Como motorista de viatura do Ministério da Guerra, causou danos ao veículo ao se chocar com uma charrete, em 1959. Pediu-se ressarcimento pelo danos no valor de 31.160,00 cruzeiros. A cobrança amigável não pôde ser feita por estar o réu desempregado. Não há julgamento, apenas ordem de expedição de mandado. Recibo de Conserto Mecânico, 1959; Laudo de Exame Acidente de Tráfego, Instituto de Criminalistica, 1959; Fotografiagrafia do Local do Acidente.