A autora, estado civil viúva e seu filho menor, residentes à Rua Sinimbúm, 91, pela Justiça Gratuita, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. A suplicante expôs que seu marido Waldemar Carneiro de Barro e Azevedo, quando viajava no trem da ré, colidiu com outro trem da mesma estrada, provocando a amputação da perna direita deste. A suplicante fundamentou seu pedido no Decreto nº 2681 de 04/12/1912, responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a tal recurso. Contra Cheque, 1953; Registro de Casamento, 1950; Registro de Nascimento, 1950; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950 e 1954, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 2681; Decreto nº 24637 de 1934; Lei nº 593 de 1948; Decreto nº 20465 de 1931.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, propôs uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, acusando-a de perdas e danos; o autor havia entrado em um trem na Estação do Engenho de Dentro, próximo à porta lateral do veículo; O trem e movimentou bruscamente, ocasionando a queda do suplicante ao solo e o esmagamento de sua perna esquerda ; Destarte, o suplicante requereu indenização por parte da ré devido a perdas e danos verificados, conforme o disposto no Decreto Legislativo nº 2681.; o processo passou por Apelação no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 2 ª Vara julgou improcedente a ação, houve apelação ao TRF, que deu provimento a apelação, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso, houveramm embargos ao STF, que rejeitou os emmbargos. Procuração Tabelião Melo Aalves 19º oficío de Notas Rua do Rosário, 67 - RJ em 1951 ; Certidão de casamento(2), Cartório da 11ª circunscrição ,Freguesia de Inhaúma - RJ em 1932 e Cartório da 2ª Circunscição do1º Distrito, Nova Iguaçuem 1954 ; Fotografia do autor, em 1951; Custas processuais, CR$511,20 em 1951; Termo de compromisso em 1952 ; Auto de pericia com arbitramento em 1952 ; Custas processuais, CR$1.994,20 em 1953 ; Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel , Rua do Carmo, 380 - RJ , Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ Certidão de Óbito, cartório 12ª circunscrição, 6 ª zona , Freguesia de Irajá e Jacarepaguá em 1962 ; Termo de pagamento e quitação, CR$42.316,00 em 1962; Decreto Lei nº 2.681 de 1912.

O autor, imigrante português, comerciário, e sua mulher, residente na Rua Vicente Amaral, 14, requerem uma indenização pela morte de seu filho Francisco Ascenção de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. A vítima foi atropelada por um trem de propriedade da ré na passagem de nível da Rua Antônio Rego, em Olaria. A ação foi julgada procedente, a ré apelou. O STF negou provimento aos recursos. processo anexo vistoria no. 21969 de 1954; Lei no. 2681 de 07/12/1912; procurações; foto do local do acidente; Laudo de inspeção médica; decreto no. 15673 de 1922; Código de Processo civil, artigo 676, 604, 029; Código Civil, artigo 347.

A mulher era estado civil solteira, residente à Estrada João Paulo, 6647, de prendas domésticas. Pediu da ré indenização por morte seu companheiro Theodomiro Zimbrão. Este foi vítima de acidente de queda de trem de 06/11/1953, de responsabilidade da ré, devido às más condições do transporte coletivo ferroviário. Quis as despesas de funeral e 2 terços dos vencimentos. A autora foi julgada carecedora do direito de ação. A autora interpôs agravo de petição, que foi julgado procedente pelo Tribunal Federal de Recursos. Assim, a ré interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A autora, então, interpôs embargos, os quais não foram reconhecidos pelo STF. procuração tabelião 16, 1953; certidão de óbito, 1953; carteira profissional, 1945; decreto lei no. 2681 de 1912; decreto no. 2681 de 07/12/1912; CC, artigo 1532, 233, 277, 396; código do processo civil, artigo 820.

Os suplicantes brasileiros, residentes em Iguaba Grande município de São Pedro da Aldeia Rio de Janeiro, o primeiro lavrador e a segunda doméstica, perderam o filho Walter Rodrigues de Souza, quando um trem W.O-220 ao passar pela Estação do Encantado colheu um grande número de passageiros do trem VS-18, onde se encontrava a vítima. Alegando que era clara a culpa da suplicada, por desrespeitar as normas de segurança e que ficaram privados da pensão que lhes era dada pelo filho, os suplicantes pediram, baseados no Decreto n° 2681 de 1912 o pagamento de pensão aos suplicantes, que equivaliam a 2/3 dos rendimentos da vítima, prestações vencidas e despesas do funeral. acidente ferroviário. O processo não tem julgamento. Encerra-se com declaração do advogado da ré, de falta de provas por parte dos autores. procuração, tabelião 20, de 1954; certidão de óbito, de 05/03/54; certidão de casamento, de 08/03/54; certidão de nascimento, de 01/11/49; Jornal O Globo, de 27/02/54; Boletim de Registro de Socorro Urgente, Hospital Geral de Pronto Socorro, de 1954; Decreto 2681 de 1912; Código de Processo Civil, Artigo 911, 912.

O suplicante era menor de idade, profissão comerciário, órfão de pai e assistido por sua mãe, residente à Rua Nunes de Souza, 10, cidade do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 1912, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente ferroviário ocorrido nas proximidades da Estação da Mangueira, no dia 15/08/1951. O trem seria de responsabilidade da ré. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento e a ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal negou o recurso. Procuração, 1952, 1961; Certidão de Nascimento, 1951; Certidão de Óbito, 1951; Carteira de Trabalho, 1949; Jornal A Noite, 1951; Decreto nº 2681 de 1912.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Dr. Laureano, 48, em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, tutora nata de suas filhas menores de idade. Disse que no dia 04/03/1952 um trem elétrico de propriedade da suplicada, procedente de Nova Iguaçu, com destino à Estação Pedro II, se chocou com um trem do interior, que se destinava a Lafayette, na Estação de Anchieta. Entre os mortos do acidente ferroviário estava o 2º sargento do 1º Regimento de Obuzes do Exército , Carlos da Silva, que era marido da suplicante e pai das menores. Alegando que os artigos 17 e 22 do Decreto nº 268 responsabilizaria a suplicada pelos prejuízos sofridos pelas vítimas ou seus parentes e que a vítima era seu provedor, arrimo de família. A suplicante pediu uma indenização que cubrisse os lucros cessantes. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora embargou e teve recebidos os embargos. procuração; Tabelião157 de 1952; a noticia ; 1952; certidão de óbito, 1952; certidão de casamento, 1952; 2 certidões de ascimento. Data NI, 1952; DJ, 1951; decreto legislativo 2681 - 07/12/12 - artigos 17 e 22; código do processo civil, artigo 159 e 192.

O autor, menor, assistido por seu pai, propôs uma ação de indenização contra a ré. O autor embarcou em um dos trens da ré, o qual estava lotado e no desembarque o autor caiu e foi atingido pelas rodas. Ele teve o braço direito amputado. De acordo com a Constituição Federal, artigo 194 era da ré a responsabilidade. O acidente deixou o autor incapaz para trabalhar. Ele recebia o valor de Cr$ 816,00 mensais. Este requereu o pagamento de uma indenização do salário completo enquanto estiver em tratamento, renda correspondente a sua redução de capacidade de trabalho, despesas de tratamento e aparelhos ortopédicos. Além dos custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1950; certidão de Nascimento, de 1930; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; certificado de alistamento militar; carteira profissional, de 1949.

Os suplicantes eram os primeiros de profissão funcionário e doméstica, respectivamente residentes em Vitória, Estado do Espírito Santo e o segundo, estado civil viúvo, do comércio, residente na cidade de Cruzeiro, São Paulo. Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 194, Código Civil, artigos 15, 159, 1521 e 1522, e Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, propuseram contra a Estrada de Ferro Leopoldina, com a assistência da União Federal uma ação ordinária no qual requereram o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do acidente pelo descarrilamento, por culpa do maquinista do trem, nas proximidades da estação Engano, onde Bernardino Benezath dos Santos, filho dos primeiros autores, e a mulher Esperança Galvão dos Santos, filha do segundo autor, faleceram no trem que se destinava do Rio de Janeiro para Vitória. Além do pleiteio de ressarcimento do prejuízo patrimonial para os pais do casal, requereram os primeiros autores o pagamento no valor de Cr$ 8.616,00 pelas despesas do funeral e luto advindas com o falecimento das vítimas do acidente em causa, na prestação de alimento às pessoas a quem os defuntos os deviam, os honorários advocatícios e mais as custas do processo. Indenização, arrimo de família. certidões de óbito; recibos; procurações; certidão de nascimento; processo anexo: justificação; .

A suplicante, doméstica, residente à Rua Miguel Rangel, 187, Cascadura, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Helio Soares, vítima de acidente de trem na estação Dom Pedro II. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente e desistiu antes do relatório do Supremo Tribunal Federal. Respnsabilidade Civil das Estradas de Ferro. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1955; Certidão de Nascimento, 1937; Registro de Óbito, 1954; Comprovante de Recibo, 1949; Título de Eleitor, 1945; Diário da Justiça, 11/08/1955; Código do Processo Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 962 e 1544.