O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, residente à Estrada do Arial, 477. Alegou que no dia 21/06/1945, suas duas filhas, Elza e Neide, menores de idade, foram atropeladas por um automóvel do Ministério da Aeronáutica. Elza veio a falecer e Neide teve diversos ferimentos. O suplicante argumentou que houve a imperícia do motorista do ministério, Rubens Pereira Guedes. O suplicante, baseada no Código Civil, artigos 159, 1518, 1521, 1523, 1525 e 1537 ao 1539, e o Código do Processo Civil, artigo 291, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte para excluir a verba destinada a alimentos. Certidão de Casamento; Certidões de Nascimento; Procuração; Consolidação das Leis Penais, artigos 306 e 97; Código Penal, artigo 129; Código do Processo Civil, artigos 291 e 80; Lei nº 2506 de 1940, artigo 62.

A autora era mulher, estado civil viúva, na qualidade de mãe e tutora nata de 6 menores de idade e filhos do finado Antonio Gomes. Baseando-se na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigo 15, e no Código do Processo Penal, artigo 64, requereu ressarcimento de dano devido ao falecimento de Antonio após o abalroamento do caminhão em que trabalhava por uma viatura do Serviço Nacional de Trânsito. Acidente de trabalho. O juiz julgou a ação procedente, e ofereceu recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Carteira de Identidade para Estrangeiros, 1940; Certidão de Nascimento, 1949; Fotografia, s/d; Procuração Tabelião Francisco Bias Fortes, 1949, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Certidão de Óbito, 1954; Registro de Tutela, 1954.

O SASSE era autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, sediada à Rua Visconde de Inhaúma, 38. Pediu o valor de CR$875,00 como indenização por dano. Era autorizado a operações de seguros, o que fez sobre o automóvel de Rui de Freitas Guimarães, que foi abalroado por Kombi da ré, na Estrada Rio-Petrópolis. A ré ficava à Rua Voluntários da Pátria, 224, Botafogo. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1966; Nota Fiscal Gávea S/A, Veíclos e Máquinas, 1965; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967; Apólice de Seguro 1963; Lei 3149 de 21/05/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958; Código Civil, artigos 159, 1521, III; CPC, artigo 291; Francisco Antunes Amaral, Joaquim José de Oliveira, Armando da Costa Filho e Raul Gomes da Fonseca - Av. Presidente Vargas, 590.

A autora era uma autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, regulamentada pelo Decreto nº 43913 de 19/06/1958, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, 38. O suplicante era autorizado à prática de operações de seguros gerais e privados e pelo certificado n. 2427 DR/DF, contratou com Lia Campista Santos, mutuária utilizadora, o seguro contra riscos físicos do automóvel de sua propriedade, marca Volkswagen, tipo sedan, ano 1967, emplacado sob o número 13621 DF. Em 09/12/1968, às 12:10, quando trafegava na Avenida Francisco Bicalho, no sentido da Leopoldina para a Tijuca, o veículo da segurada foi abalroado pelo auto-ônibus placa GB 80-29-20, de propriedade da suplicada. A autora pagou à autora indenização pelas avarias sofridas pelo automóvel. Com fundamento no Código Civil, artigos 159 e 1521, e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, a autora pediu o ressarcimento no valor de Cr$ 385,00, acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. certificado de seguro, de 1970; certificado de registro policial, de 1968; ficha de acidente de veículo motorizado, em 1968; (2) seguro de automóvel, de 1968; recibo referente a serviços prestados em automóvel, de 1969; (2) procurações tabelião Hayrton Frederico Rua 1º de Março, 37 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1970 e 1971.

O autor, fundamentada no Código Comercial, artigos 159 e 1521, requer uma indenização pelo choque entre um trem da ré e seu caminhão, quando este atravessava a passagem entre a Estação de Magno e Estação de Puriassu, causando-lhe uma avaria no valor de Cr$115.033,30. Afirma que teve sua saída da linha férrea impossibilitada ao fecharem-se as portas da passagem. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao TFR, que não deu provimento ao recurso. Então apelou com um recurso extraordinário e teve provimento ao recurso . Auto de Vistoria 1965; Impressos; Plantas de Estações; Foto de linha ferroviária; CC, artigos 159 e 1521.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, motorista, residente à Estrada Velha da Pavuna, 117, Higienópolis, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do abalroamento sofrido por seu taxi por um carro-pipa do Exército, no cruzamento da Rua Barata Ribeiro com Rua Rodolfo Dantas. O valor da indenização foi calculado em NCr$ 13.726,99. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o TFR deu provimento parcial ao recurso de ofício e apelo do autor. Recibo, Nota Fiscal Auto Ronel Limitada, 1969; Processo anexo: Vistoria, 1968; Certificado de Registro de Veículo Automotor, 1969; Bilhete de Seguro Companhia Real de Seguros, 1968; Carteira Nacional de Habilitação; Laudo de Vistoria 2, 1969; Fotografia 23, Veículo Danificado; Fatura Consórcio Guanabara de Revendedores de Veículos Limitada, 1967; Lista com Preço de Automóveis; Declaração de Rendimento 2, 1969 - 1970; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1973.

O autor, uma autarquia federal, sede à Av. Presidente Vargas, 522 - RJ entrou com uma ação de indenização contra o réu, solteiro, maior, do comércio, residente à Rua Gustavo Sampaio, n°530, apto 1006, Bairro do Beme - RJ, nos termos do Código Civil, artigo 159, para requerer indenização pelos danos de acidente rodoviário ocorrido quando o réu dirigindo o seu auto DWGB-2 1.5446, desviando de sua mão de direção invadiu a faixa inversa de tráfego e abalroou a camioneta oficial do réu da marca "Chevrolet", causando-lhe danos no setor dianteiro esquerdo, além de outros resultantes de tombamento e capotagem. O juiz julgou a ação procedente . Cinco Fotos periciais de avarias de veículos 1968; D. O. 03/08/1941, 02/08/1971, 30/07/1971, 15/07/1974; Gazeta de Notícia 03/02/1972, 04/02/1972, 21 a 23/07/1974; D. J. 31/07/1972; Decreto 23030 de 1933; Decreto 37008 de 1955; Decreto 40047 de 1956; CCi, artigo 159.

A autora, por seu representante, baseada no Código Civil, artigos 15, 17e 1521, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, em virtude de ter sido uma das viaturas do 1º Regimento de Artilharia Antiaérea, ao trafegar pela Praça da República, abalroadas por um ônibus pertencente a ré, que causou prejuízos no valor de 15.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Fotografia do Acidente; Código do Processo Civil, artigo 163; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 1 e 4; Código da Justiça Militar, artigo 117; Código Nacional do Trânsito, artigo 3.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, com filhos menores, residente na Estrada dos Bandeirantes, 676, Rio de Janeiro, com fundamento na Constituição Federal, artigo 194 e no Código Civil, artigo15, 1537 e 1544, propôs contra a ré uma ação ordinária no qual requereu o pagamento de uma prestação alimentícia, o pagamento do funeral e do luto da família por conta do acidente que ocasionou o atropelamento e morte do marido da suplicante pela caminhonete do Ministério da Marinha, mais o pagamento das custas e honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Certidão de Nascimento; Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1957;Certidão de Óbito; Constituição Federal, artigo 194; Certidão de Casamento.

O autor, estado civil casado, funcionário municipal, residente à Rua Itabaiana, 241, casa 3, requereu o pagamento de uma indenização em virtude dos prejuízos causados pelo abalroamento sofrido pelo seu automóvel por uma caminhonete do Departamento Federal de Segurança Pública na esquina das Ruas Barão de São Francisco e Rua Maxwel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Fotografia do acidente, 1958; Orçamento do Conserto do Automóvel, Oficina São José, 1958; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1959; Flagrante, 18o. Distrito Policial, 1958; Guia para Recolhimento de Depósitos públicos, 1958; Certidão de Fiança, 1958; Folha de Antecedentes, 1958; Boletim de Socorro Urgente, 1958.