Dossiê/Processo 31795 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33691. Autor: Costa Júnior, Manoel. Réu: União Federal.

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Reference code

31795

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33691. Autor: Costa Júnior, Manoel. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 103f.

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Scope and content

O suplicante, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, domiciliado à Rua Dr. Augusto Vasconcelos, 104, com base no Código Civil, artigo 1521, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos prejuízos pelo abalroamento sofrido pelo automóvel de propriedade do suplicante por um caminhão de propriedade do Ministério de Guerra. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. processo em anexo vistoria "Ad Perpetum Rei Menoriam"; imposto de licença para veículos automotores 1957; ficha de acidente de veículo motorizado 1957; 3 fotos periciais referentes ao acidente de transito; procuração 1957 tabelião não informado; recibo referente a serviços prestados 1958; código do processo civil artigos 675, 201.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Rodrigues, Clóvis;Salomão, Jorge

    Autor

    Costa Júnior, Manoel

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ferreira, Celso

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area