O autor, profissão estivador, analfabeto alegou que no dia 17/10/1919 foi vítima de um acidente enquanto estava trabalhando a bordo do navio Bragança, este, atracado no trapiche da Lloyd Brasileiro. No acidente, o autor perdeu os dedos da mão esquerda, amputação, o que resultou em uma incapacidade temporária de trabalho. Por isso, requereu uma indenização. São citados os Decreto nº 13.498 de 12/03/1919, artigo 45 parágrafo 2 e Decreto nº 3.724 de 15/01/1919. Laudo Médico, Médico Miguel Bohomolitz, 1919; Declaração, Lloyd Brasileiro, 1920.

O suplicante, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, vítima de acidente de trabalho requereu a ação sumária em que tentou provar os danos causados pelo ocorrido e o pagamento da indenização devida. É citado o Lei nº 3724 de 1919, artigo 22. O juiz deferiu o requerido. Auto de Declaração 2, 1919; Auto de Exame, 1919, Oficio da 14º Delegação do Distrito Federal; Oficio da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919.

Vasthy Bonfim Ribeiro, mulher, estado civil, viúva requereu procedência para que fosse aberto inquérito sobre o acidente ocorrido com seu marido, profissão, joguista da Estrada de Ferro Central do Brasil, que faleceu em serviço, perto da Estação Deodoro Como à vítima do acidente é assegurado direito de pensão correpondente a 2/3 da diária, não lhe assiste direito a indenização. Por estes motivos a ação foi arquivada. Decreto nº 3724 de 15/01/1915, artigo 19; Decreto nº 13496 de 12/03/1919, artigo 46, § único.

O autor, brasileiro, solteiro, profissão marinheiro, afirma que sofreu um acidente quando estava a bordo do navio a vapor Tanahyba, da ré, ancorado no porto de Roterdam, no dia 08/12/1936. O marinheiro trabalhava na prancha do navio, perdeu o equilíbrio e caiu no mar, com temperatura abaixo de zero. Portanto, ele ficou impossibilitado de trabalhar por 8 meses e reivindica indenização a que tem direito, nos termos do Decreto n° 24637, de 1934 art 54. Ojuiz requisitou as testemunhas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Advogado José Vianna de Souza, Rua São Pedro, 62 - RJ.

As suplicantes, mulheres, firmaram-se na Lei n° 191 de 16/01/1936 para que pedissem mandado de segurança, defendendo seu direito á prisão deixada por seu irmão Rosalvo Tanajuira Guimarães, 2o. Tenente do Exército, devido ao falecimento de sua mãe Julia Tanajuira Guimarães Vieira. O Monteprio militar poderia lhes passar conforme o Decreto n° 4793 de 07/01/1924 artigo 46. Tendo sido negado o 1o. pedido. Pediram o mandado pelo Direito da Despesa, citando-se o Procurador da República, dando à ação o valor de 4:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial 3, 1937, 1938 e 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 4793 de 07/01/1924, artigo 46 ; Decreto n° 4206 de 09/12/1920; Decreto n° 20910 de 1937, artigo 6 ; Decreto n° 1084 de 1889, artigo 9; Decreto n° 857 de 1851 ; Códio Civil, artigo 178.

O curador nomeado requereu uma indenização no valor de 10:8000$000 réis para a mulher estado civil viúva e as filhas do operário Carlos Alves, de acordo com o Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 20. A vítima estava em serviço nas obras do encouraçado Minas Gerais, quando sofreu pequenas queimaduras e recebeu um golpe de ar, lhe causando pneumonia e morte. O juiz deferiu o requerido. Carteira de Identidade; Certidão de Nascimento; Registro de Casamento; Certidão de Óbito.

A Curadoria de Acidentes de Trabalho requer o exame médico na vítima que sofreu um acidente quando trabalhava para o réu nas obras da Rua 1o. de Janeiro, em Marechal Hermes. A vítima, profissão servente de pedreiro, estado civil solteiro, com 33 anos de idade e residia na Estrada Eugenio 28. O juiz mandou os peritos para que fosse procedido o exame.

O autor, solteiro, estudante, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente durante o serviço de pinturas do aquartelamento da 2ª. Companhia no 2º. Batalhão de Infantaria Blindada, ocasionando um corte profundo no antebraço esquerdo, foi considerado assim, definitivamente incapaz para o serviço do exército. Por conta disso, requereu a sua reforma como 3º. Sargento, bem como o pagamento dos proventos de sua inatividade a partir da data de sua incapacidade pelo acidente sofrido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que julgou deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

A autora, estado civil viúva de Fernando Ribeiro de Souza por si e como tutora de sua filha, menor Sheila Fantecelle de Souza, propôs uma ação de indenização. O marido da autora era profissão reflorestador do Ministério da Agricultura e recebia um salário mensal no valor de Cr$ 7.000,00 mais abono de trinta por cento. Em deslocamento a serviço, a marido colidiu com um jeep do Ministério da Guerra, sendo este conduzido por soldado sem habilitação. Este falece e a perícia comprovou que a responsabilidade pelo acidente era do soldado do Ministério da Guerra. A autora requereu o pagamento de uma pensão mensal com base no salário do seu marido, indenização pelos danos sofridos e a importância necessária para um jazigo acrescido de juros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Casamento de 1957; Certidão de Óbito de 1959; Registro de Nascimento de 1958; Código Penal, artigo 129; Código Civil, artigos 1539 e 1540; Código do Processo Civil, artigo 911 e 912; Procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ em 1960.

O autor, estado civil solteiro, profissão taifeiro da Aeronáutica, incorporado à Companhia de Infantaria de Guarda, moveu uma ação ordinária conta a União, por conta de acidente de trabalho que sofreu, quando viajara num trem da Central, com destino à Base Aérea de Santa Cruz, onde teria tido a falange do seu polegar esquerdo esmagado pela porta do carro que o transportara. Dessa forma, requereu o ressarcimento e todas as vantagens e direitos em que o autor, inválido por culpa de terceiros, foi preterido, bem como a sua promoção à 3o. Sargento e sua reforma na mencionada graduação, por incapacidade física definitiva. Em 1966, o caso foi julgado procedente em parte, atendendo aos pedidos da inicial, mas atentando para a incapacidade apenas ao serviço militar. O TFR negou provimento à apelação. Decreto nº 7036, de 10/11/1944, artigo 6; Código Penal, artigo 146, parágrafo 3, item 1; Código Civil, artigos 147, item II, 158, 1545, 15; Constituição Federal, artigo 194; Código do Processo Civil, artigos 911, 912; Lei nº 3865 A, de 24/01/1961; Lei nº 3953, de 02/09/1961; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946; Lei nº 2370, de 1954, artigo 30; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Alteração Militar, 1963; Radiodiagnóstico em precário estado de conservação, 1962; Fotografia 2; Auto de Perícia, 1964; Jornal Diário Oficial, 12/02/1965; Boletim da Base Aérea de Santa Cruz no. 135, 1963.