O suplicante tinha 43 anos de idade e exercia profissão de carpinteiro. Foi vítima de acidente de trabalho durante serviços nas obras do Novo Arsenal da Marinha, com amputação de dedo indicador esquerdo. O curador do operário pediu o valor de 2:580$00 réis, juros e custas por indenização conforme o Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21. O juiz determinou que fosse expedido o precatório. Termo de Quitação, 1936; Auto de exame de Acidente de Trabalho, 1935; Constituição Federal, artigos 121 e 182.

Mulher pediu indenização por morte de Eugenio Dutra da Silveira, operário, durante obras para fornecimento de energia elétrica pelo Ribeirão das Lages, usina hidrelétrica. Após a contestação fez-se a citação da autora por precatória. O juiz Octavio Kelly mandou o retorno dos autos por ter se extinguido o prazo para alegações. Procuração Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912.

O autor desejava provar que era pai de Elpidio Pereira de Araujo, sendo sua mulher D. Aurelia Botelho Chaves de Araujo, e que seu filho era empregado como guarda ferro da Estrada de Ferro Leopoldina. Em 30/03/1912, na Estação de Guaximdiba, ocorreu um acidente de trabalho, o que resultou na morte de seu filho. O autor requereu uma indenização de 100:000$000 réis. O autor foi julgado carecedor da ação e o juiz o condenou ao pagamento das custas. O autor apelou ao STF, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada, custas pelo apelante. O autor pediu embargo de nulidade e o STF o negou, mantendo as sentenças anteriormente proferidas, condenando o embargante nas custas. Constituição Federal, artigos 60 e 57; Decreto nº 3084 de 05/11/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Regulamento do Pessoal do Movimento da Cia. The Leopoldina Railway Limited, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Lei Francesa de 09/04/1898, artigo 20 Dupin et Desvaux, Preces de Legislation Ouviére et Industrielle; Saleilles, Les accidents du Travail et la Responsabilité Civile; Candido de Oliveira Filho, Pratica do Processo; I. Monteiro, Processo Civil e Comercial; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 232; Ordenações, livro 4, título 53; Cheno, Origines, Conditions et ERffects de Cassassion; Roth, System des Detschen Privatrecht; lei de 18/08/1769; Carlos de Carvalho, Direito Civil Recopilado, artigo 58.

O Curador Especial de Acidentes do Trabalho pediu indenização no valor de 7:200$000 à viúva aos 2 filhos e aos 2 netos de Joaquim. Este era operário do Departamento Nacional de Portos e Navegação com salário diário de 9$300,e faleceu após acidente de trabalho, no qual caiu ao mar em 9/7/1933 na Ponta do Caju. A ação foi julgada procedente. Termo de Apelação; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Lei nº 3724 .

O autor alegou que em 1952 exerceu a atividade de estivador a bordo do navio Comandante Pessoa, de propriedade do suplicado, quando sofreu em acidente de trabalho que lhe causa sua completa incapacidade profissional. Com base no Código Civil art. 159, pediu o pagamento de uma indenização devido os prejuízos causados. perdas e danos. Sentença: O Juiz Roberto Bruce julgou improcedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Quadro Anual de Salários; Jornal, Diário de Justiça, 27/06/1957, 06/04/1959, 01/11/1956, 30/06/1959; Anexo, Relações pelas quais foram calculados o salário dos Estivadores do Porto do Rio de Janeiro, 1964; Procuração, tabelião, Carmen Coelho,Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil.; Artigo 159 Código Civil.

A autora, mulher, brasileira, profissão de prendas domésticas, pediu indenização e pensão alimentícia pela morte de seu marido, tratando-se no caso de responsabilidade civil do Estado. Zacarias Francisco era funcionário do Ministério da Agricultura, como carroceiro, com salário de cr$1.440,00 mensais. Sofreu acidente de trabalho trabalhando no Núcleo Colonial de São Bento. A autora requereu ainda despesas de funeral e luto, juros, custos e honorários. O juiz José de Augusto Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento à apelação da autora, em detrimento da ré e de ofício. A ré embargou o processo. Os embargos foram rejeitados. certidão de casamento oficial Gastão de Glycerio de Gouvêa Reis 14/03/1950; contracheque emitido pelo Ministério da Agricultura departamento social novembro de 1949; carteira de identificação Associação dos Funcionários Públicos Contratados do Brasildata não informada; certificado de pagamento da mensalidade Associação dos Funcionários Públicos Contratados do Brasil Maio de 1937; certificado de óbito oficial Ataliba Correa Dutra 23/09/1950; Boletim de Registro de Socorro Urgente Hospital Geral Getulio Vargas 13/02/1950; procuração tabelião Segadas Vianna Rua Rosário, 136 6o. oficio 06/04/1960; processo anexo requerimento de justiça gratuita 1951; 2 procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 05/02/1950, 05/02/1951; CC, artigos 1521-III, 1537,159; decreto - lei 7527 de 07/05/1945; decreto - lei 7036 10/11/1944 artigos 9o., parágrafo 2o., "a".

A vítima sofreu um acidente de trabalho quando realizava seu serviço de operário; da oficina de trabalhos estruturais da ré, ocasionando no seu falecimento. Por ser estado civil solteiro e não possuir filhos, deixou como beneficiária sua irmã, mulher, Elisa Goes. Fundamentada no Decreto nº 24637 de 10/06/1934 e na Lei de Acidentes, artigo 34, a autora requereu uma indenização calculada em 300 salários no valor de 3:600$000 réis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Auto de Acidente no Trabalho, 1938; Certidão de Nascimento Escrivão Alfredo Luiz Gonzaga, 1938; Certidão de Óbito Escrivão Octavio Meilhac 2ª Pretoria Civel do Distrito Federal, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1940; Decreto nº 24637 de 10/07/1934.

O autor estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, alegou que sofreu um acidente de trabalho o qual provocou a sua incapacidade física definitiva. O suplicante requereu receber os vencimentos relativos a graduação de cabo, com todos os direitos e vantagens. O Juiz concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de petição onde os ministros, por unanimidade de votos, deram provimento. Cheque de Pagamento, Polícia Militar do Estado da Guanabara, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Custas Processuais, 1965; Processo Anexo Ordinária, n. 6532, 1964; Portaria n. 303, 1957; Lei nº 1316, de 20/01/1951,artigo 298.

O autor, profissão operário, estado civil casado residente na Rua Delfina Enes no. 186 Penha Circular, fundamentado no Decreto n° 24637 de 10/7/1934 requereu uma indenização por acidente de trabalho quando trabalhava nas oficinas gerais da aviação naval na Ponta do Galeão soldando um tanque de gasolina. A ação foi julgada procedente. Registro de Acidente; Auto de Exame; Decreto-lei nº 240, artigo 39.

Os autores, marechal e motorista, casados, residentes em Petrópolis - RJ, fundamentaram a ação na lei 1533 de 31/12/1951 para requererem que lhes fosse assegurada pela ré a outorga das respectivas escrituras de indenização independente do pagamento do imposto do selo, pois os autores faziam jus à indenização por terem seus imóveis danificados e ferimentos em seus corpos decorrentes de obra realizada pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. Foi julgado procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Procuração, 1963.