Dossiê/Processo 14630 - Ação sumária de acidente de trabalho. Nº do documento (atribuído): 21428. Autor: Neves, Carlos José das. Réu: União Federal.

Trata-se de ação sumária de acidente de trabalho, movida pelo autor, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo quando trabalhava como carroceiro do Ministério da Guerra, nas obras da Vila Militar. Deste resultou em fratura do pé, incapacitando-o para trabalhar por vários dias. Por esta razão, requereu que fosse a ré condenada a pagar-lhe indenização. Foi dado provimento a ação, condenando a ré a pagar ao autor o valor de um conto e quatrocentos e quarenta mil reais e custos . Ré apelou ao STF, que negou provimento ao recurso. Auto Exame, 1927; Termo de Apelação, 1917; Lei n° 3724 de 15/01/1919; Decreto n° 13438 de 1919, artigo 21.