A autora mulher estado civil viúva, fundamentada no Decreto n° 24637 de 10/06/1934 arts. 20,22 e 23, requer uma indenização pela morte de seu marido José Ramos Barreto, oficial de 4o. classe da 1o. inspetoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 11:000$000 réis. A vítima foi colhida por trem elétrico na Estação de Engenho de Dentro, quando trabalhava. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio".O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo recurso. Certidão de Óbito Registro Civil de 3o. Pretoria Civil, Freguezia de Santana, 1937 Certidão de Identidade; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Certidão 2 Oficial do Registro Civil Cartório do Registro Civil da Cidade de Calçado, Município de São José do Calçado, Espirito Santo, 1939; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941; Jornal Diário da Justiça, 1943; Depósito Judicial Banco do Brasil S.A, 1943; Procuração Tabelião Erodmes de Carvalho, Rua D. Manuel, 32 - RJ, 1946; Decreto n° 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 22, 23; Decreto de 06/06/1946.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, mulher, residente a domiciliada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mearim, 219, por si e representando seu filho, menor, impúbere Mario Desiderati Neiva de Lima. O Engenheiro Civil Antonio Pereira Neiva de Lima, marido e pai dos suplicantes, há vários anos prestava serviços profissionais à Companhia Nacional de Navegação Costeira, Organização Henrique Lage, nos estabelecimentos situados à Ilha do Viana, Niterói, com administração central na Avenida Rodrigues Alves, 303, na cidade do Rio de Janeiro, e em 1942 a citada companhia foi incorporada ao Patrimônio Nacional, prestando o marido da suplicante serviços ao Governo Federal. Após a incorporação a ilha tornou-se um local vigiado por homens armados de fuzis e colaboração de vigilantes das forças navais. Entre os operários estava Augusto Marques Teixeira, que foi suspenso 8 dias por indisciplina, e, de inicio não conformou-se com isso, resolvendo demitir-se, mas teve sua carteira de trabalho retida. No dia 28/03/1945, esse indivíduo retornou à ilha, burlando a segurança, procurou por pessoas da administração, principalmente a administrador geral, mas ao adentrar nas seções administrativas, deparou-se com o marido da suplicante em companhia do mestre Alonso, e atirou contra os dois. Matando-os. A Companhia Nacional de Navegação Costeira concedeu a mensalidade de Cr$ 500,00, mas o engenheiro recebia a importância de Cr$ 6.900,00, além de outras facilidades. A autora pede então uma indenização do dano na proporção da idade e do salário que estaria recebendo o falecido, mais os juros ordinários e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A ré embargou e teve recebido os embargos. Certidão de Casamento, 1941; Registro de Nascimento, 1942; Registro de Óbito, 1945; Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, 1955; Carteira de Identificação, 1942; Anexo: Registro de Empregados Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1942, Carteira de Identidade, Carta Precatória, 1949; Lei nº 7024, de 1944; Código Civil, artigos 159 e 1518.

A autora, mulher, estado civil viúva, alegou que seu marido, Euclydes dos Santos, era anspençada da Polícia Militar do Distrito Federal, recebendo o valor de 344400 réis. Este, contudo, foi vítima de um acidente ocorrido durante o trabalho, vindo a morrer. A autora requereu indenização de 10:800$000 réis, conforme o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, e Lei de Acidentes, artigo 43. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Tabelião Mozart Lago, 1939; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1939, 1935, 1928; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 22, 23; Advogado Milton Barbosa, Maria da Glória Ribeiro Moss, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

A autora, empresa de transportes marítimos, requer a permissão para pagamento do valor de 526$300 réis a vítima de um acidente de trabalho. Osmar de Mello, 16 anos de idade menor, aprendiz da Oficina de Máquinas, perdeu da segunda a terceira falanges do dedo indicador da mão direita, quando trabalhava para a autora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937.

A autora, estabelecida no edifício Odeon com indústri ade construção, contratou com a ré um seguro contra acidentes que pudesse acorrer na construção de um prédio na ,rua 24 de Maio no. 1105. Acontece que o operário José Silva foi vitima de um acidente que lhe causara a morte. A autora afirma que o acidente foi causado em horário e local de trabalho, portanto requer o pagamento do valor de cr$ 11.381.80. O juiz julgouprocedente a ação. A ré apelou. O TFR negou provimento,. Decreto nº 24637 de 1934; Apólice; Atestado de Seguro; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953.

A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Tenente Palestino. Requereu o valor de 2.000,00 cruzeiros, com juros de mora e custas. Ela afirmou que seu marido, Eusebio de Freitas, era tripulante do navio Afonso Pena, da ré, quando este foi torpedeado em 1943, causando o desaparecimento do homem. 2ª Guerra Mundial, declaração de guerra. Ela recebeu tanto a indenização quanto o seguro de vida, mas não o seguro de bagagens e objetos. O juiz se julgou incompetente. Procuração Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946; Código do Processo Civil, artigo 76; Decreto-lei nº 8587 de 31/12/1945, artigo 48; Código Comercial, artigo 447; Decreto-lei nº 3100, artigo 2; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O autor era estado civil casado, lavrador, residente em Santos Dumont Minas Gerais. Era pai de Raymundo Puchério Machado, que era graxeiro da Estrada de Ferro Central do Brasil e provia o sustento de seus genitores, com o salário mensal de 300$000 réis. O autor então pediu uma indenização no valor regulamentado pela Lei de Acidentes de Trabalho art. 20. O juiz J. Mariano da Costa e Silva julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação da União. Certidão de Óbito, 1938; Certificado de Reservista, 1937; Carta Precatória, 1940; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945.

Tratava-se de um inquérito referente à acidente de trabalho ocorrido com o operário José Antonio Marinho, empregado nas obras da ilha das Cobras. A vítima, ajudante de maquinista, ao passar pelo 1o. degrau de B. E. da bacia em desmonte, foi alçado por um bloco de pedra que se desprendera, ficando sem um dos pés e caindo pela pedreira abaixo. Ele perdeu a perna direita. Foi deferido o requerido. Lei nº 3724 de 1919.

Trata-se de precatória relativa ao acidente de trabalho, cuja vítima foi o suplicado estado civil casado, profissão marinheiro, empregado a serviço da Companhia Lloyd Brasileira no vapor Nacional Aracaju, o mesmo trabalhava como estralheira do mastro de carga de prôa e teve a mão direita esfacelada devido à queda do sobre ela e ficou impossibilitado de trabalhar, recebendo indenização regularmente. A precatória seria para intimar a vítima, a fim de saber se precisaria dessa assistência ou da dispensa do serviço.

Trata-se de inquérito policial para que fosse averiguado o acidente de trabalho no qual vitimou o autor vinte e seis anos de idade, estado civil solteiro, morador à Rua dos Coqueiros, profissão aprendiz de pedreiro. Este trabalhava nas Obras do Ministério da Agricultura localizada à Estrada do Camboatá e ficou impossibilitado de trabalhar temporariamente. Este requereu o recebimento da diária no valor de 6$000 réis. Foi relatada a situação do acidente durante a sua recuperação. São citados o artigo 1, parágrafo único do Decreto nº 4907 de 07/01/1925, artigo 23 do Decreto nº 3724 de 15/01/1919 e o artigo 47 do Decreto nº 13498 de 12/03/1919. Laudo de Exame de Acidente de Trabalho, 1926.