O suplicante propôs a ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente proveio do ofício na dragagem do Rio Ita, onde o referido suplicante perdeu a firmeza na perna direita e ficou permanentemente impossibilitado de exercer seu trabalho. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, solicitou o direito à indenização.O juiz julgou a ação prescrita. Auto de Exame; Termo de Agravo; Lei n° 3724 de 1919, artigo 22; Decreto n° 13493 de 5/3/1919, artigo 41; Decreto n° 4381 de 5/12/1921; Lei n° 5053 de 1926, artigo 39; Código Comercial, artigo 171.

O curador especial de Acidentes do Trabalho Antônio Carlos Lafayette de Andrada pediu condenação à ré ao pagamento de indenização, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, para o suplicante, operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. Sofreu um acidente que o impossibilitou de fechar sua mão direita. O pagamento deveria abarcar custos e juros. Ação julgada improcedente. profissão. Radiografia.

Trata-se de uma execução de decisão, ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por ocorrência de salários não pagos. A ré, Silva Junior e Oliveira, situada à Rua da Costa, 103, estaria condenada a pagar o valor de 300$000 réis, a Pedro P. Cabral. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 2274 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Trata-se de inquérito policial da delegacia do 10o. Distrito policial, instaurado para apurar o acidente ocorrido com o suplicante, profissão servente do internato Pedro II acidente de trabalho. O juiz deferiu o requerido . Processo em anexo, acidente, Juízo de Direito Pivalico de Acidentes de Trabalho, 1934; Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1934; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46 parágrafo único.

Trata-se de um inquérito policial feito na Primeira Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade por um acidente de trânsito. Joaquim Sul Ferreira, 29 anos de idade, estado civil casado, imigrante português, nacionalidade portuguesa, profissão motorista, foi acusado de ter provocado, enquanto dirigia um automóvel de passageiros, acidente por ter ido de encontro a um posto do Departamento de Correios e Telégrafos situado na Rua Siqueira Campos, avariando linhas telefônicas e telegráficas estimadas no valor. de 38$000 réis. avaria, indenização. Foi deferido o arquivamento do processo. Recibo 2 Corpo de Bombeiros, 1934, Diretoria Geral dos Coveiros, 1934; Ficha Individual Datiloscópica, 1934; Decreto nº 16274 de 20/12/1923, artigo 302; Consolidação das Leis Penais, artigo 328.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia do 2o. distrito policial para apurar a responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo suplicante imigrante português, nacionalidade portuguesa, 26 anos de idade, estado civil casado, profissão carpinteiro, operário na Ilha das Cobras. Requereu pagamento de indenização. Os autos encontram-se inconclusos. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1925; Advogado Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 650; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21.

A autora alegou que rcebeu da Comissão Técnica e de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras a autorização da União Federal para pagar uma indenização por acidente de trabalho à vítima. No dia 16/01/1928, ele trabalhava nas obras da Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente, que resultou na lesão permanente de seu olho direito. O juiz julgou por sentença a quitação a fim de produzir os devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 13498, de 13/03/1919.

Trata-se de precatória relativa ao acidente de trabalho, cuja vítima foi o suplicado estado civil casado, profissão marinheiro, empregado a serviço da Companhia Lloyd Brasileira no vapor Nacional Aracaju, o mesmo trabalhava como estralheira do mastro de carga de prôa e teve a mão direita esfacelada devido à queda do sobre ela e ficou impossibilitado de trabalhar, recebendo indenização regularmente. A precatória seria para intimar a vítima, a fim de saber se precisaria dessa assistência ou da dispensa do serviço.

Trata-se de inquérito policial para que fosse averiguado o acidente de trabalho no qual vitimou o autor vinte e seis anos de idade, estado civil solteiro, morador à Rua dos Coqueiros, profissão aprendiz de pedreiro. Este trabalhava nas Obras do Ministério da Agricultura localizada à Estrada do Camboatá e ficou impossibilitado de trabalhar temporariamente. Este requereu o recebimento da diária no valor de 6$000 réis. Foi relatada a situação do acidente durante a sua recuperação. São citados o artigo 1, parágrafo único do Decreto nº 4907 de 07/01/1925, artigo 23 do Decreto nº 3724 de 15/01/1919 e o artigo 47 do Decreto nº 13498 de 12/03/1919. Laudo de Exame de Acidente de Trabalho, 1926.

A autora, mulher, viúva do operário Álvaro da Silva Ramos, guarda de freios da Estrada de Ferro Central do Brasil, o qual recebia uma diária no valor de 7$576 réis. Em 1925, no exercício de seu trabalho na estação de Cascadura foi vítima de um acidente que ocasionou a sua morte. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 6.817$500 réis, conforme a lei 3724 de 15/1/1919, artigos 1o. ao 4o. e o decreto 13498 de 12/03/1919, artigos 1o. ao 3o., 6o. e 8o. A autora foi julgada carecedora da ação e condenada nas custas. Certidão de Casamento Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, 1926; Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Cível, 1926; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 41 - RJ, 1926; Advogado, Enéas de Farias Mello, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigos 1 ao 4, 18, Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigos 1, 3 e 6, 18, Lei nº 13940 de 25/12/1919, artigo 159, Decreto nº 942 A de 30/10/1890.