O suplicante propôs a ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente proveio do ofício na dragagem do Rio Ita, onde o referido suplicante perdeu a firmeza na perna direita e ficou permanentemente impossibilitado de exercer seu trabalho. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, solicitou o direito à indenização.O juiz julgou a ação prescrita. Auto de Exame; Termo de Agravo; Lei n° 3724 de 1919, artigo 22; Decreto n° 13493 de 5/3/1919, artigo 41; Decreto n° 4381 de 5/12/1921; Lei n° 5053 de 1926, artigo 39; Código Comercial, artigo 171.

O curador especial de Acidentes do Trabalho Antônio Carlos Lafayette de Andrada pediu condenação à ré ao pagamento de indenização, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, para o suplicante, operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. Sofreu um acidente que o impossibilitou de fechar sua mão direita. O pagamento deveria abarcar custos e juros. Ação julgada improcedente. profissão. Radiografia.

Trata-se de um inquérito referente a acidente de trabalho nas obras da Ilha de Cobras, com o operário José de Oliveira, imigrante português, estado civil solteiro. O acidente foi causado devido a arrebentação de umas minas de pedreiras, que ocasionou a morte da vítima. O curador requereu a citação e a declaração sobre o acidente, conforme a Lei n° 3724, de 1919 e o juiz deferiu o pedido. Auto de Exame Cadavérico, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia da Capital Federal, 1924.

Mulher, viúva, requereu indenização no valor de 5:500$000 réis, uma vez que seu marido, Antonio Maria da Cunha havia falecido em 24/05/1922 em conseqüência de uma septicemia aguda causada por um ferimento na mão quando exercia o ofício de enfermeiro no Hospital de São Sebastião. Baseada na Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 7, na diária do marido de 6$000 réis e na existência de um filho do casal, a autora pediu a indenização. Em 13/09/1924, o juiz julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento da indenização e das custas. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1925. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria de São Cristóvão, 1920; Recorte de Jornal A Noite, 25/05/1922, O Rebate, 25/05/1922, Correio da Manhã, 26/05/1922; Laudo sobre a morte da vítima, Hospital São Sebastião, 1924; Demonstrativo de Conta e Custas, 1926; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 70 e 19; Serviço de Moléstia Diversas do Hospital São Sebastião; Prontuário de Antonio Maria da Cunha, 1922.

O suplicante, profissão operário, requeria indenização por acidente de trabalho ocorrido durante as obras e instalações do arsenal de reparos , na ilha das Cobras. Em virtude do contrato firmado entre a Companhia Mecânica e Importadora de São paulo, para qual o suplicante trabalhava, e o Ministério da Marinha, caberia ao governo e não à empresa citada o pagamento de idenização por acidente em serviços. É citado o decreto nº 3724 de 1919, artigo 13 da lei sobre acidentes de trabalho que estabelece obrigação do patrão no socorro de acidentes de trabalho. Laudo do Exame de Acidente de Trabalho do Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro; Oficio do Instituto Médico Legal, 1925; Oficio da Comissão Técnica de Fiscalização de Obras da Ilha das Cobras, 1925 .

O autor, de nacionalidade portuguesa, profissão estivador, trabalhava no porão do vapor Benevence do Lloyd Brasileiro. Este, em seu trabalho, veio a sofrer ferimentos na perna e no braço, impossibilitando-o de caminhar. Devido a este acidente, o autor requer a devida indenização. São citados o artigo 9 da Lei nº 3724 de 1919, artigo 21, parágrafo 1 do Regulamento nº 13498 de 1919 e o artigo 45, parágrafo 2 do citado regulamento. As partes chegaram a um acordo sobre o valor da indenização: 320$000 réis. Auto de Exame, 1919; Certificado de Compromisso Acidental, 1920 .

Tratava-se de um inquérito policial referente ao acidente de trabalho ocorrido com Adelson Goulart, cabo foguista. A vítima estava a bordo do batelão Guanabara quando teve um dos dedos da mão esquerda colhido e fraturado por uma peça do excêntrico da máquina. Ele foi atendido no local e depois enviado na Ponta da Caju para ser atendido pela Assistência Municipal. Processo inconcluso. Inquérito, 28o. Distrito Policial, Delegacia de 1a. Entrância, 1922; Procuração, Tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Exame de Acidente de Trabalho, 1923; Auto de Exame Médico Legal em acidentes no trabalho, Serviço Médico Legal do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 13498 de 1919.

Tratava-se de um inquérito referente à acidente de trabalho ocorrido com o operário José Antonio Marinho, empregado nas obras da ilha das Cobras. A vítima, ajudante de maquinista, ao passar pelo 1o. degrau de B. E. da bacia em desmonte, foi alçado por um bloco de pedra que se desprendera, ficando sem um dos pés e caindo pela pedreira abaixo. Ele perdeu a perna direita. Foi deferido o requerido. Lei nº 3724 de 1919.

Tratava-se de inquérito feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre acidente de trabalho ocorrido com Francisco Bento Soares da Câmara, marítimo, estado civil casado, 45 anos de idade, a bordo do paquete Maranguapi de propriedade do Lloyd Brasileiro. Requereu indenização por ter ficado de modo permanente com uma incapacidade parcial para o trabalho. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10, Decreto nº 13498 de 12/03/1919.

O autor, na qualidade de primeiro maquinista do vapor Guaíba, pertencente ao réu, alegou que havia informado da necessidade de substituir certas peças para poder realizar a viagem, sem risco de sinistro. A suplicada não substituiu as referidas peças, ocorrendo em 18/12/1915 um acidente com o vapor, o que levou o suplicante, pelos serviços prestados para evitar a perda total do vapor, a ficar doente. O suplicante, baseando-se no Regulamento nº 11505 de 04/03/1915, artigo 459 e no Código Comercial, artigo 560, requer as importâncias relativas às suas soldadas por inteiro e mais as quantias concernentes ao curativo da referida moléstia até que as condições de saúde do suplicante lhe permitam voltar para o seu cargo. É citado o Decreto nº 19910 de 25/04/1931. O presente feito foi julgado perempto. Procuração , Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1915; Atestado Médico 4, Médico Pedro Calixto, 1916; Recibo3, Farmácia Freire de Aguiar de Andrade & Companhia, 1916; Folha de Pagamento da tripulação do paquete rebocador Veloz, 1916; Documento do vapor Guaíba, 1916; Mapa da Carga do Vapor, s/d; Demonstração do Peso das Mercadorias Avariadas, s/d; Resumo e Liquidação dos Valores Contribuintes das Mercadorias.