Dossiê/Processo 40066 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 50534. Autor: União Companhia de Loterias dos Estados do Brasil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 33f.

A autora, com sede à Rua do Rosário, 147, Rio de Janeiro, como cessionária de Afrânio Alberto Teixeira Leite, resultantes do contrato celebrado com J. Pereira & Companhia, concessionária da loteria da Bahia, tendo requisitado autorização para explorar este negócio no Distrito Federal, teve seu pedido indeferido. Alegando que preenchia todos os requisitos legais para tal comércio, a mesma propôs a anaulação do despacho do Ministério da Fazenda que indeferiu a petição da autora. Não consta sentença. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; Procuração Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1916; Escritura de cessão de direitos de extração das loterias da Bahia, 1913; Jornal, Diário Oficial, 14/03/1916, 29/07/1916 e 28/05/1916; Jornal do Comércio, 06/02/1917; Jornal Gazeta, 23/06/1915.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

29/01/2009

Priscila