Dossiê/Processo 23505 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 35603. Autor: J. Palermo E Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 221f.

O autor é estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Riachuelo, 146, 150. Em 20/10/1936, o suplicante recebeu 3 barris contendo 287 quilos de rodízis de feno latonado com roda de madeira cujo valor ao câmbio do dia era de RS2:644$00 réis e recolheram por intermédio do despachante aduaneiro. Agenor Mendes e conforme a nota no. 85 o valor de 1:501$900 correspondentes aos direitos de informação. Na retirada de mercadoria, foi entendido pelo conferente Márcio Guaraná que se tratava de outro tipo de mercadoria, que deveria pagar o dobro em imposto, mais de 30 por cento pela concorrência de enfeite ou guarnição de metal. Em virtude dessa deliberação e apesar dos protestos dos Suplicantes e do laudo que proferice um técnico nomeado pela própria inspetoria da alfândega, este mandou que fosse tirada contra a suplicante uma nota de diferença de direito aduaneiro, que foi depositada por eles. Os autores recorreram ao Conselho Superior da Tarifa, que deu provimento apenas ao recusro para a anulação do pagamento mais 30 por cento. Houve pedido de reconsideração e que foi recusado. Os autores pedem então a suspensão do recolhimento dadifetrença de tarifas no valor de 26:702$200 réis. O juiz julgou procedente a ação. STF negou provimento ao recurso e a apelação da União Federa por unanimidade. Fatura de Importação 1936, 1937; Guias de Direitos e Taxas Aduaneiras, 1936; Recibo, 1936; Notas de Diferença, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 197; Impresso Casas Palero Moveis e Escritório Bassick Casteis, 1939; Lista de Mercadorias do Vapor Gasterland, 1934; Fatura Consular, 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

25/10/07

Leandro