Dossiê/Processo 20239 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 26287. Autor: Sotto Maior, Jayme Lino da Cunha;Sotto Maior, Maria da Conceição Garcia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 255f.

O autor e sua mulher, residentes na Rua Siqueira Campos 170, Copacabana Rio de Janeiro, receberam do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional um comunicado do tombamento do prédio na Praça XV de Novembro 34, Rio de Janeiro, do qual são proprietários. Os autores queriam anular o ato do serviço, pois alegaram não ser o prédio um monumento histórico ou artístico, além de violar seu direito de propriedade. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que remeteu ao Tribunal Pleno a fim de resolver a inconstitucionalidade arguida, julgando depois, constitucional o dispositivo impugnado, tendo como decisão negar o provimento à apelação. Procuração 3, 1938; Taxa de Saneamento, 1939; Planta do Centro da Cidade, 1938; Auto de Vistoria, 1939; Fotografia 17, Desenho da Praça XV, Arco do Telles , outras, 1939; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1939; Procuração; Imposto Predial 2, 1938, 1939; Termo de Intimação 4, 1939; Decreto n°6594 de 14/12/1939; Código Civil, artigo 524; Decreto Municipal n° 6000 de 01/07/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 122; Decreto-lei n°25 de 30/11/1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

27/09/07

Ricardo