Dossiê/Processo 14308 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 26046. Autor: Standart Oil Company of Brasil.

Textuais. 1v. 201f.

A suplicante, sociedade anônima, estabelecida com comércio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, na cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato administrativo do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que, baseado no acórdão número 3978, de 12/10/1939, do Conselho Superior de Tarifas, cobrou o valor de 39:846$900 réis de diferenças de direitos e multa, referente a classificação de 50 tambores com óleos para lubrificação de máquinas e L. S. D. óleo 6871, à taxa de $300 réis por quilo. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931 e 1938; Taxa de Importação, 1939; Jornal Diário Oficial, 1933, 1936 e 1938; Nota de Diferença, 1939; Imposto de Indústria e Profissões, 1939; Quitação de Imposto de Venda, 1938; Tarifa das Alfândegas, artigo 161; Decreto n° 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto n° 3084 de 1898, parte V, artigo 31 § 1; Lei das Tarifas, artigos 13 e 508; Advogado José de Sá Pereira, Rua Buenos AIres, 17 - RJ, Eurico de Sá Pereira, Rua do Ouvidor, 71 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

31/05/07

Ricardo (R)