Dossiê/Processo 6745 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 17796. Autor: Gama, Joaquina Siqueira de Saldanha da;Siqueira, Francisca Thedim de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 85f.

O conselheiro José Joaquim Siqueira deixou como herança 130 apólice s da Dívida Pública no valor de 1:000$000 cada uma a Anna Elisa de Siqueira , em usufruto . Com a morte desta, 100 apólices foram para Joaquina Siqueira de Saldanha Gama e Francisca Thedim Siqueira e 30 a Ordem terceira de São Francisco de Paula . Com o falecimento de Anna, seus herdeiros conseguiram vender as apólices através de uma autorização judicial , as suplicantes requereram a extinção do termo usufruto. A junta administrativa se nega, alegando que as apólices haviam sido vendidas, não sendo anuladas. Apólice da Dívida Pública . As autoras requerem que se cumpra o alvará para que a transferência dos nomes destas para as apólices. Ação sumária com fundamento na Lei nº 221 de 1894, artigo 13 , com fim de anular o decreto, ser a junta administrativa condenada a cumprir o alvará que mandou transferência para os nomes dos suplicantes. Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Custas do Processo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

1/11/2006

Eneida 11/01/06