Dossiê/Processo 39676 - Ação Sumária Especial. Nº do documento (atribuído): 50897. Autor: Araújo, João Vieira de. Réu: União Federal.

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39676

Title

Ação Sumária Especial. Nº do documento (atribuído): 50897. Autor: Araújo, João Vieira de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 86f.

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Name of creator

Juízo Federal

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Araujo, João Vieira de

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União Federal

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

Trata-se de uma ação sumária especial proposta pelo advogado João Vieira de Araújo a fim de anular atos ilegais senão inconstitucionais do Poder Executivo, por lesão de direitos. O suplicante foi jubilado da Faculdade de Direito de Recife com a pensão mensal de 1:000$000. Contudo, a pensão de setembro de 1909 não foi paga em virtude do Decreto nº7503 de 12/08/1909. Assim, o suplicante propôs a ação a fim de anular o referido decreto e de voltar a receber suas pensões. Houve apelação cível no STF. Diário Oficial, 18 e 22/09/1909, 24/10/1909, 04/05/1910; Custas Processuais, 1913; Lei 640, Decreto 7503, artigo 73, Lei 3396.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Araújo, João Vieira de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        Raquel

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