Dossiê/Processo 17206 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 4136. Autor: Pimentel, Ozório Leal de Oliveira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 105f.

O suplicante, capitão reformada do Exército, alegou ter sido reformado compulsoriamente em virtude da Lei n° 3454 de 06/01/1918, que diminuiu em 2 anos a idade em todos os postos para a dita reforma, impedindo-o de ser reformado em posto superior, e, portanto, lesando os seus direitos individuais. Requereu o suplicante a anulação do ato que reformou, e que lhe seja assegurado o seu direito à promoção de capitão na arma de Cavalaria desde a prorrogação da referida, com todas as respectivas vantagens. O juiz deu como procedente a ação. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. A União entrou com um recurso de embargo que foi rejeitado. Jornal Diário Oficial, 14/01/1918, 14/12/1917; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3178 de 30/10/1916; Lei nº 3413 de 11/12/1917; Decreto de 09/01/1918; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Decreto nº 2859 de 31/03/1898; Decreto nº 2674 de 16/11/1897; Lei nº 3809 de 15/10/1919.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

31-07-2007

Stefan (R)