Dossiê/Processo 20094 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 34258. Autor: Prado, Mahun. Réu: União Federal.

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Reference code

20094

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 34258. Autor: Prado, Mahun. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Prado, Mahun

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Faria, Antonio Bento de

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Name of creator

Linhares, José

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Name of creator

Oliveira, Alvaro Goulart de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor era brasileiro estado civil casado ferroviário de profissão. Tinha pedido transferência de divisão na Rede de Viação Paraná- Santa Catarina, mas ao ser envolvido em agrassão física grave foi aberto inquérito administrativo. As provas apontaram a seu favor, e mesmo esgotada a esfera administrativa o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio deu-lhe a dispensa. Pediu anulação de ato ministerial de 5/6/1939 com garantia de estabilidade funcional e vencimentos. O juiz julgou imoprocedente a ação. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1939; Lei n° 221 de 20/11/1894; Decreto n° 24784 de 14/7/1934; Decreto n° 20465 de 1/10/1931, artigo 53.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 19

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Prado, Mahun

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Faria, Antonio Bento de;Linhares, José;Oliveira, Alvaro Goulart de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area