Dossiê/Processo 7564 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2999. Autor: Mattos, Felix Possolo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 54f.

O autor era funcionário adido do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e foi demitido sem justa causa. Requereu a anulação do ato do Poder Executivo que o ausentou de seu cargo de auxiliar de defesa agrícola condenando a ré a pagar-lhe seus vencimentos atrasados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário oficial, 25/06/1916; Regulamento Legal nº 9.123 de 15/12/1911 do Ministro da Agricultura e Comércio; Certidão, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

3/7/2006

Marcela Thimóteo 07/03/06