Dossiê/Processo 17046 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27615. Autor: Companhia de Port de Rio de Janeiro;Compagnie Française Port;Porto of Pará;Brazil Railway Company;Madeira Mamoré Railway Company;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 267f.

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, possuindo indústrias em diversos Estados do Brasil, julgaram-se lesadas em seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 12/04/1971, que as obrigou no pagamento do imposto de 5 por cento sobre juros de debentures, dividendos e produtos de ações distribuídas no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidades. As empresas, baseadas na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram que fosse reconhecido a ilegalidade do citado decreto, sendo este anulado. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o pedido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, 1917, 1918, 1919, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/04/1917, 28/06/1917, 10/07/1917; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/06/1917, Diário Oficial, 01/07/1917; Taxa Judiciária, 29/10/1917; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1918; Imposto sobre Créditos Hipótecários, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02 - RJ; Lei nº 221 de 1898, artigos 13, 14 e 18; Decreto nº 12437 de 11/04/1917; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 10; Decreto nº 177A de 18/12/1893, artigo 5; Lei nº 2024 de 17/12/1906.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

27-07-2007

Stefan (R)