Dossiê/Processo 14204 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 26053. Autor: Aieta, Francisco. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 82f.

O autor, nacionalidade imigrante italiano, comerciante, estabelecido à Rua Rodrigo Silva, 6, requer anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs multa no valor de 5:250$000, com fundamento na Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, sob pretexto de que o autor estaria vendendo bilhetes de loteria estadual. Processo inconcluso. Imposto de Licença para Localização, 1939; Licença para Venda de Bilhetes de Loteria, 1939; Caução, 1939; Auto de Infração e Apreensão, 1933; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1939; Decreto nº 21143 de 10/3/1932, artigos 8, 58, 85; Lei nº 42 de 6/12/1937, artigo 1; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 20, 21; Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 160.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

29/5/7

Giselle (R)