Dossiê/Processo 23567 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 25928. Autor: Companhia Hoteis Palace. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

23567

Título

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 25928. Autor: Companhia Hoteis Palace. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1938; 1941 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 184f.

Área de contexto

Nombre del productor

3a. Vara Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Companhia Hotéis Palace

Historia biográfica

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Cavalcante, Themistocles Brandão

Historia biográfica

Nombre del productor

Faria Júnior, Fernando de

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, explorava a indústria hoteleira, com o Palace Hotel, Copacabana Palace Hotel e o Hotel Glória. Baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do despacho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que ordenou assinar as carteiras de trabalho dos músicos que ali trabalhavam. Alegou que para atrair turistas, colocavam orquestras e conjuntos musicais, com contrato de locação de serviços para tocar. Contudo, o Centro Musical do Rio de Janeiro, sindicato dos músicos, pretendendo se tornar assalariado, entrou com ação no Ministério. Mas, os músicos eram profissionais liberais e, portanto, deveriam seguir o Decreto nº 5492 de 16/07/1928, Lei Getúlio Vargas, artigos 1 e 4. Afirmou ainda que a responsabilidade de assinar as carteiras profissionais e assumir os encargos das leis trabalhistas era do empregador. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Jornal Diário Oficial, 12/04/1938, O Globo, 21/10/1938; Contrato de Locação de Serviços, 1926, 1936; Seguro contra Acidente de Trabalho, Equitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S/A, 1938; Reconhecimento de Firma, 1939; Selo de Gravação de Disco, 1939; Termo de Apelação, 1939.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Companhia Hoteis Palace

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Giselle

        Área de Ingreso