Dossiê/Processo 11703 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 23778. Autor: Souza Irmão, A. Paulo de. Réu: União Federal.

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11703

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 23778. Autor: Souza Irmão, A. Paulo de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1936; 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 22f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Mello, Francisco Tavares da Cunha

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Name of creator

Souza Irmão, A. Paulo de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Lemos, Mario

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Name of creator

Souza, José Ferreira de

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Name of creator

Gallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Archival history

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Scope and content

O autor era estado civil casado, brasileiro, negociante à Rua General Pedra, 100, proprietário da marca Gonhoreeno, desde 1914, de n. 9504 na extinta Junta Comercial. Em 1929, ao renovar seu registro, houve engano, sendo registrado como A. Paulo de Souza Irmão. O Conselho de Recursos não tomou conhecimento do recurso por ilegitimidade da parte, o que era indevido. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediram nulidade do ato do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. Deu à ação o valor de 5:000$000 réis. Sentença: o autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1936, 1937; Decreto nº 22990, artigo 6o.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 24

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mello, Francisco Tavares da Cunha

    Autor

    Souza Irmão, A

    Paulo de. Réu

    União Federal

    Advogado

    Lemos, Mario;Souza, José Ferreira de

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle - Sílvia

        Accession area