Dossiê/Processo 13703 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19477. Autor: Guichard e Companhia;Ferreira Braga e Companhia;A. Cardoso de Gouvea e Companhia;e outros. Réu: União Federal.

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13703

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19477. Autor: Guichard e Companhia;Ferreira Braga e Companhia;A. Cardoso de Gouvea e Companhia;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 45f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Guichard e Companhia

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Ferreira Braga e Companhia

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A. Cardoso de Gouvea e Companhia

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e outros

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União Federal

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Silva, Francisco Andrade e

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Os autores colocaram que não estavam de acordo com o Decreto nº 16054 de 26/5/1923, pois este proibia que fabricassem com nome de vinho bebidas resultantes da fermentação dos sucos de plantas indígenas, o que era permitido pelo Decreto nº 4631 de 4/1/1892, artigo 9o. Requereram nulidade do decreto, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/01/1923, 19/06/1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 6, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Guichard e Companhia;Ferreira Braga e Companhia;A

    Cardoso de Gouvea e Companhia;e outros. Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    18/5/7

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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