Dossiê/Processo 17213 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 18393. Autor: Luna, Elydio Alves. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 91f.

O autor foi nomeado agente fiscal do Imposto do Consumo para a Circunscrição da 7a. Delegacia da Paraíba do Norte em 29/09/1908. Em 19/10/1908, foi nomeado para o mesmo cargo na Circunscripção da Delegacia Fiscal da Paraíba do Norte, 17a. Já em 18/03/1909, foi nomeado escrivão interino do cartório de Campina Grande, e em 31/07/1909, agente fiscal de Guarabira e também escrivão da Coletoria da Guarabira. No Estado do Pará exerceu a função de agente fiscal do imposto de consumo. Porém, de acordo com o Decreto n° 2908 de 24/12/1914, o suplicante foi confirmado no cargo de 2o. Oficial Aduaneiro da Alfândega de Santos, habilitado por concurso público. Como o suplicante até aquele momento não havia sido nomeado, este requereu a sua nomeação para o cargo pretendido, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1891. O juiz deu procedência a ação e condenou a ré no pedido, restrita a condenação as vantagens de que gozavam os empregados de Fazenda de Primeira Entrância de menor categoria em vencimentos, a partir de 04/09/1917, com se liquidar na execução, menos os juros de mora a que não estava sujeita a União em casos dessa natureza. O autor do processo apelou da sentença. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar a nulidade do processo, dar provimento à apelação ex-offício, julgando improcedente o pedido do autor. Custas pelo autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Carta de Nomeação, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1918; Jornal Diário Oficial, 28/12/1914, 27/11/1914, 06/09/1917; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 8155 de 18/08/1910; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 2908 de 24/12/1914, artigo 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

31-07-2007

Stefan (R)