Dossiê/Processo 20378 - Ação sumária de nulidade de patente de invenção. Nº do documento (atribuído): 26634. Autor: União Federal. Réu: Piquet, Carlos.

Textuais. 1v. 97f.

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu para o uso de um novo sistema de carreteira para cigarros e charutos, denominado Carteira Fiscalisadora. Alega que esse novo sistema não constitui uma invenção de um novo produto industrial, mas que consiste de supostas notas de encomendas de carteira, em talões numerados e coloridos, segundo a série escolhida e dando direito a um prêmio em dinheiro. Portanto, tal patente é contraditória a Lei nº 3129 de 14/10/1898 artigo 1 e ao Código Penal artigo 367. A ação se baseia no Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 16. A ação foi julgada procedente. Carta Patente de Invenção, 1900; Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900; Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900; Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899; Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900; Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900; Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900; Bilhete de Loteria, 1900; Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico; Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900; Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1; Código Penal, artigo 367; Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 25

28-09-2007

Stefan