Dossiê/Processo 9997 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5868. Autor: Brito, Joaquim José de;Ramos, Luiz Nunes. Réu: Brasiliannische Bank für Dentschland.

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9997

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5868. Autor: Brito, Joaquim José de;Ramos, Luiz Nunes. Réu: Brasiliannische Bank für Dentschland.

Date(s)

  • 1901; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Cunha, Godofredo Xavier da

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Brito, Joaquim José de

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Ramos, Luiz Nunes

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Brasiliannische Bank für Dentschland

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Scope and content

Os autores requereram a anulação das escrituras públicas referente à Constituição de penhor mercantil dos navio a vapor Rosse, Euclid, Aguamaré e Assu, pertencentes à Empreza Industrial Brazileira, da qual os autores são credores. Segundo os autores, não houve tradição simbólica ou real dos vapores, como exigia o Código Comercial, artigo 274, para que seja considerado o contrato acabado. Além disso, o penhor não foi registrado como exigido no Decreto nº 370 de 21/05/1890, artigo 110. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1901; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 110; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Regimento nº 370 de 1890; Decreto nº 3334 de 05/07/1899.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Brito, Joaquim José de;Ramos, Luiz Nunes

    Réu

    Brasiliannische Bank für Dentschland

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    Dates of creation revision deletion

    11/9/2006

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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