Dossiê/Processo 9363 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5773. Autor: Companhia Serra. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 27f.

Os autores requereram e obtiveram todas as autorizações para iniciar o jogo de boliche e de pules, pagando todos os impostos. O Secretário de Interior e Justiça Epitácio Pessoa, entretanto, determinou ao Chefe de Polícia do Distrito Federal Enéas Galvão a proibição de jogos de pules em boliches. Os autores pediram indenização no valor de 851:015$985 réis da União Federal. A proibição dos pules os fez fechar o estabelecimento, perder as benfeitorias no terreno e ter prejuízos. Argumentou-se, no entanto, que a União não poderia se responsabilizar por lesão aos direitos individuais conseqüente do ato municipal. Houve agravo, o que não foi contra-alegado em prazo legal. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Imposto de Licenças, 1900; Imposto sobre Sociedades Esportivas, valor 1 conto de réis, 1900; Contrato Social, 1900; Termo de Agravo, 1902.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 17

29/09/06

Giselle