Dossiê/Processo 39623 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50660. Autor: A. J. Brito & Companhia. Réu: União Federal.

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39623

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50660. Autor: A. J. Brito & Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

A. J. Brito & Companhia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Mattos, Raul Gomes de

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Arthou, Theodoro

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Name of creator

Barreto, Frederico de Barros

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Os autores tinham a profissão de construtores. Requereram ação ordinária contra o réu, alegando o não pagamento do Imposto de Vendas e Consignações sobre o valor das construções feitas no período compreendido entre Maio de 1939 e Fevereiro de 1940, pois não praticavam atos de comércio. Por isso, de acordo com o Decreto-lei nº 2383 de 10/07/1940, os autores teriam direito de receberem a quantia devida. O juiz da 3ª Vara julgou procedente a ação. A decisão ensejou apelação cível junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal, Diário Oficial, 18/08/1944, 05/02/1941; Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Decreto-lei nº 2383; Decreto nº 22061.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Autor

    A

    J. Brito & Companhia. Réu

    União Federal

    Advogado

    Mattos, Raul Gomes de;Arthou, Theodoro;Mattos, Raul Gomes de;Arthou, Theodoro

    Ministro do STF

    Barreto, Frederico de Barros

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area