Dossiê/Processo 39387 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 50642.

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Reference code

39387

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 50642.

Date(s)

  • 1939; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.93f.

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Name of creator

Juizo dos Feitos da Fazenda Pública

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Name of creator

Bernardes, Joaquim

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, com sede à Avenida Marechal Floriano, nº 168, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, para anular o ato de Diretoria do Imposto de Renda que exigiu da suplicante o valor de 269:038$200, correspondente ao imposto de percentual de oito por cento sobre os juros de suas debêntures emitidas no estrangeiro, vencidos em 1935 e exigíveis e pagos também no estrangeiro;Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de declarar nulo tal lançamento;Processo inconcluso . Diàrio.Oficial., 18/06/1937, Diário.Oficial., 11/08/1937;Procuração, Tabelião, Major Victor Ribeiro de Faria, 7º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938;Escritura de Penhor e Hipoteca, 7º Ofício do Distrito Federal, Tabelião, Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 RJ, 1940; Custas Processuais, 1941 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Advogado

    Bernardes, Joaquim

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/7/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area